Divergência entre Oi e Anatel impacta devolução de até R$ 450 milhões à tele
Depois de anos discutindo como realizar a adaptação da concessão de telefonia fixa para o regime privado, agora ex-concessionárias e a Anatel disputam como se dará a execução, na prática, desse processo. Em 2024, o Conselho Diretor da agência incumbiu a Superintendência de Controle de Obrigações (SCO) de definir interpretações operacionais e consolidar um manual de acompanhamento, o MAF.
Entre outros pontos, o MAF esclarece como as empresas devem comprovar à Anatel o atendimento das obrigações assumidas no processo de migração. Mas sua publicação resultou em recursos administrativos da Oi e da V.tal. Ambas alegam que o manual impõe exigências que extrapolam o acordo firmado com o TCU. Como consequência, o presidente da Anatel, Carlos Baigorri, suspendeu os efeitos do MAF em 27 de janeiro, até que o mérito seja julgado.
Essa suspensão paralisou a emissão de atestados de cumprimento, essenciais para que a Oi reaveja as garantias financeiras oferecidas ao regulador. O valor total das garantias alcança R$ 450 milhões, pagos em até dez parcelas semestrais. A primeira liberação, correspondente a até R$ 45 milhões, não foi realizada. Conforme previsto no acordo com o TCU, a devolução deve ser proporcional ao cumprimento das metas — o que depende do aval formal da Anatel.
A SCO entende que, sem comprovação do cumprimento de obrigações relacionadas à manutenção do serviço em localidades remotas (COLR), aos serviços de utilidade pública (SUP) e à interconexão, não há como atestar o desempenho da operadora em relação à migração. A Oi, por outro lado, defende que já é possível a emissão de atestados parciais, o que permitiria a liberação proporcional dos recursos vinculados, mas MAF foi além do que deveria ser.
Dentre técnicos da própria agência, há quem defenda o MAF como está, e há quem considere que ele traz elementos que aumentam o custo regulatório. Um exemplo citado é a exigência de fiscalização periódica, a cada seis meses, das localidades que deixaram de ser COLR. Técnicos consideram que esse acompanhamento poderia ser feito por meio de dados já disponíveis, sem novas vistorias, por exemplo, o que aceleraria a emissão dos comprovantes.
A suspensão do MAF também atrasou a apuração do primeiro ciclo de cumprimento, encerrado em março. Dados da área técnica da Anatel indicam que cerca de mil localidades já foram desobrigadas da cobertura por haver alternativa de acesso, o que seria suficiente para um atesto parcial e devolução proporcional da garantia.
O caso do MAF será deliberado pelo Conselho Diretor da Anatel nesta quinta-feira, 15. O relator é o conselheiro Vicente Aquino. A reunião chegou a ser convocada em caráter extraordinário no dia 9, mas foi adiada.
A Oi é a primeira empresa a passar pelo processo de adaptação da concessão de telefonia fixa. Em seguida, a Anatel elaborará manuais para outras operadoras, como Telefônica Vivo, Claro, Algar e Sercomtel – estas três, caso confirmem a adaptação, o que ainda está sendo negociado. A expectativa da agência é que, com a experiência acumulada, os próximos processos avancem com mais rapidez. Os atuais contratos de concessão vencem em 31 de dezembro de 2025.
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