Projeto prevê prorrogação de incentivos fiscais para VSATs até 2030
Foi protocolado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2.603/2025, que propõe prorrogar até 31 de dezembro de 2030 a política de equiparação tributária dos terminais satelitais de pequeno porte, conhecidos como VSATs, aos terminais móveis. A proposta altera a Lei 14.173/2021 e pretende manter a redução de alíquotas de tributos como a TFI (Taxa de Fiscalização de Instalação), TFF (Taxa de Fiscalização de Funcionamento), Condecine e a CFRP (Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública) para esses equipamentos.
O projeto foi apresentado pelo deputado João da Silva Maia (PP-RN) e conta com apoio da Abrasat (Associação Brasileira das Empresas de Telecomunicações por Satélite), entidade que representa operadoras e prestadoras de serviços de satélite no Brasil. A proposta também inclui um novo dispositivo legal que atribui ao Ministério das Comunicações a responsabilidade de acompanhar e avaliar os impactos da política de desoneração, com base em dados técnicos e indicadores de conectividade.
A justificativa do projeto destaca que a desoneração iniciada em 2021 teve efeitos significativos no setor. De acordo com os dados apresentados, o número de VSATs em operação no país passou de 268 mil em 2019 para 552 mil em 2024. O texto associa esse crescimento à ampliação da cobertura em regiões remotas, com impacto positivo sobre metas públicas como a Estratégia Nacional de Escolas Conectadas, que pretende alcançar 20 mil escolas em áreas isoladas até 2026.
O deputado autor também argumenta que a medida é fiscalmente justificável. Segundo os dados da Receita Federal citados na proposta, a arrecadação federal com os serviços de VSAT saltou de R$ 132 milhões em 2021 para R$ 358 milhões em 2023, o que indica um crescimento acima da renúncia tributária estimada. A previsão de renúncia fiscal acumulada até 2030 é de até R$ 4,4 bilhões.
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