Marco Regulatório de IA: Governo defende PL 2338/23
O assessor especial do Ministério da Fazenda, Igor Marchesini, defendeu a aprovação ainda em 2025 do Projeto de Lei nº 2.338/2023, que institui o marco legal da inteligência artificial (IA) no Brasil. A seu ver, críticas de que uma lei poderia inibir o desenvolvimento do ecossistema de IA local não se sustenta. A seu ver, a ideia de que regulação e inovação seriam opostas é uma “dicotomia falsa”.
“Eu mesmo fui beneficiado por uma regulação bem feita. A SumUp [fintech que ele fundou] só existiu porque o governo estabeleceu regras claras na área, e com 30 pessoas conseguimos competir com os maiores bancos do país. Então dá para fazer regulação para promover novos mercados”, afirmou Marchesini.
O assessor destacou que o maior problema hoje não é o excesso de normas, mas a insegurança jurídica. “Pior que uma lei ruim é a incerteza sobre que leis vamos ter. Precisamos sensibilizar o Parlamento e aprovar o PL de IA este ano. O texto do Senado é uma excelente base para o que precisamos”, disse, durante evento na Fiesp, em São Paulo, nesta quinta-feira, 12.
Reconhecimento internacional da formação brasileira
Marchesini também elogiou a formação técnica brasileira em inteligência artificial, citando o reconhecimento internacional de centros como o CEIA, da Universidade Federal de Goiás (UFG). Segundo ele, esse centro foi apontado como um dos cinco núcleos globais de excelência pela Nvidia.
“Conversando com grandes provedores de nuvem, é impressionante ver quantos brasileiros ocupam posições de liderança. Temos uma sofisticação técnica real”, disse.
Ele também mencionou o papel estratégico de centros de excelência em Pernambuco e Minas Gerais e alertou para a necessidade de formar mais profissionais técnicos — sobretudo nas áreas de energia e refrigeração — para sustentar o crescimento esperado na infraestrutura de IA a partir do ReData.
Para o governo, o marco legal de IA deve fornecer segurança jurídica mínima para os investimentos no segmento e evitar uma proliferação desorganizada de normas. “Ao aprovarmos um marco, a ânsia de resolver pedaços por leis separadas diminui”, observou.
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