LGPD: Data Privacy Brasil lança manual
A organização Data Privacy Brasil lançou um manual gratuito com orientações práticas para que cidadãos exerçam os direitos garantidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A publicação, chamada “Manual do Titular: um guia prático para facilitar o exercício dos seus direitos garantidos pela LGPD”, reúne modelos prontos de e-mails que podem ser utilizados por qualquer pessoa para solicitar a empresas e órgãos públicos acesso, correção, eliminação ou portabilidade de dados pessoais, entre outras demandas previstas na legislação.
A proposta da ferramenta é tornar mais acessível o exercício dos direitos assegurados pela LGPD, em vigor desde 2020. A iniciativa também responde à Emenda Constitucional nº 115, que elevou a proteção de dados pessoais à condição de direito fundamental em 2022.
Falta de cultura e práticas irregulares
De acordo com Pedro Martins, coordenador de Formações e Comunidades na Data Privacy Brasil, a apropriação social da LGPD ainda é incipiente. “Se pegarmos como exemplo o Código de Defesa do Consumidor, foram necessários anos e a criação de uma cultura para que as pessoas passassem a demandar seus direitos. Vemos o mesmo com a proteção de dados pessoais”, afirmou.
O manual pretende contribuir para essa formação, permitindo que os titulares exerçam seus direitos de forma simples e documentada. A LGPD obriga os controladores de dados – entre eles, operadoras de telecomunicações e prestadoras de serviços digitais – a informar de maneira clara o motivo da coleta de dados, a finalidade do tratamento e os eventuais compartilhamentos com terceiros.
Apesar dessas exigências legais, ainda são frequentes as práticas em desacordo com a norma, como a ausência de justificativas claras sobre o uso das informações e a dificuldade dos titulares em exercer seus direitos.
Autodeterminação informativa
Para Bruno Bioni, codiretor da Data Privacy Brasil, iniciativas como a publicação são fundamentais para que a LGPD seja efetivamente cumprida. “A lei só pega quando a sociedade se apropria dela. O que se faz por meio do exercício, da reivindicação dos direitos. Esse recurso serve justamente para esse fim com o objetivo de empoderar quem é o destinatário primário da LGPD: a pessoa por trás dos dados.”
O manual está disponível gratuitamente no site da Data Privacy Brasil e tem como foco o fortalecimento da autodeterminação informativa – princípio segundo o qual cada cidadão deve ter controle sobre o uso de seus próprios dados. A entidade afirma que a expectativa é ampliar a compreensão da população sobre situações em que é possível recusar o tratamento de dados ou exigir providências junto aos controladores.
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