Abrint: Vale é autorizado a judicializar fim da Norma 4, mas antes buscará diálogo

O novo presidente da Abrint, Breno Vale, assumiu o comando da entidade na última sexta-feira, 9, com aval formal dos associados para judicializar dois temas centrais para os provedores regionais de internet: o fim da Norma 4/95 e a decisão da Anatel de destinar 700 MHz da faixa de 6 GHz ao serviço móvel. A autorização foi aprovada em Assembleia Geral Ordinária da associação, realizada na semana passada durante o Abrint Global Congress 2025.

“A Assembleia Geral Ordinária, que são os associados, aprovaram a possibilidade de uma ação judicial da Abrint referente à norma 4”, afirmou Breno Vale em entrevista ao Tele.Síntese. A prioridade, segundo ele, ainda é encontrar saídas negociadas, mas a possibilidade de judicialização está agora formalmente autorizada pela base da entidade.

Norma 4 e governança multissetorial

Para a Abrint, o fim da Norma 4/95 compromete o modelo de diferenciação entre serviços de internet e telecomunicações, o que pode gerar insegurança jurídica, aumento de tributação e risco à atual governança multissetorial da internet. A entidade vê com preocupação o Projeto de Lei 4557/2023, que propõe alterações na LGT e a unificação dos serviços de conexão com os de telecomunicação.

“O CGI.br, o NIC.br, os pontos de troca de tráfego como o IX.br são essenciais para o funcionamento da internet no Brasil. Se tudo virar telecomunicação, vamos ter um aumento de custos com Fust, Funtel, ICMS e outros encargos”, alertou Vale. Segundo ele, a revogação da norma pode levar a Anatel a assumir competências sobre infraestrutura crítica da internet que atualmente não é regulada.

A entidade já contratou a consultoria F2, do ex-ministro Fábio Faria, da qual participa Artur Coimbra, ex-conselheiro da Anatel, para subsidiar tecnicamente as ações e elaborar estudos sobre os impactos regulatórios e tributários dessas mudanças.

6 GHz: preocupação com interferência e perda de eficiência

A outra frente de atuação envolve a faixa de 6 GHz. A Abrint contesta a decisão da Anatel de dividir os 1.200 MHz entre serviços licenciados (700 MHz para o móvel) e não licenciados (500 MHz para o Wi-Fi). Segundo Vale, a divisão inviabiliza o uso eficiente da tecnologia Wi-Fi 6E e Wi-Fi 7 em ambientes urbanos densos, que exigiriam pelo menos três canais de 320 MHz para evitar interferências.

“Com apenas 500 MHz, temos um único canal de 320 MHz, o que compromete o desempenho em edifícios com muitos apartamentos. A experiência na MWC mostrou que não funciona bem com apenas um canal”, explicou. Ele também destacou que já existem mais de 100 equipamentos Wi-Fi 6E homologados na Anatel para uso da faixa inteira.

A Abrint aguarda a apreciação de recurso ainda pendente na Anatel sobre o tema. Caso o pleito seja rejeitado, também considera levar a questão ao Judiciário, com base na mudança repentina da posição da agência no fim de 2023, que contrariou deliberação anterior do próprio Conselho Diretor.

Mobilização no Congresso

A entidade também prepara uma agenda de articulação política em Brasília, com visitas a parlamentares e participação em debates sobre o PL 4.557/2023. A ideia é reforçar o papel do modelo de governança multissetorial e demonstrar os impactos negativos das propostas que buscam equiparar os serviços de internet às telecomunicações.

“O modelo atual é reconhecido mundialmente e tem funcionado bem desde 1995. Não podemos abrir mão disso sem um amplo debate”, afirmou Breno Vale. Ele acredita que o momento é de reforçar o diálogo institucional, mas admite que a entidade está pronta para acionar todas as instâncias necessárias para defender os interesses dos provedores regionais.

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