Anatel propõe que Fust banque pré-pago inativo de inscritos no CadÚnico
A Anatel propôs a parlamentares que o Congresso formule uma lei para que o Fust possa ser utilizado para bancar a manutenção do número de telefone de pessoas inscritas em políticas públicas do CadÚnico, o cadastro de beneficiários dos programas sociais do governo federal. A proposta se deu em audiência pública na Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira, 10, na qual discutiu-se o PL 359/2024, que proíbe operadoras de cancelarem os números pré-pagos dos clientes nessa condição.
Para a Anatel, o dinheiro do Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações) pode bancar esta proposta de não cancelamento dos números via legislação específica. Segundo o gerente de Planejamento e Regulamentação, Felipe Roberto de Lima, a elaboração de um PL nesse sentido seguiria o exemplo do PL que autorizou o uso do dinheiro do fundo na expansão da banda larga fixa.
O deputado Pedro Campos, autor do PL, argumentou que, “o número do celular acabou virando o maior endereço digital que as pessoas têm, e quando, por questões da hipossuficiência, as pessoas perdem esse endereço no mundo digital, é um problema. Os cadastros do CadÚnico ficam desatualizados com um ano, dois anos, porque as pessoas trocam de número e o governo perde esse contato”, afirmou.
Governo precisa respaldar projeto
Representantes da Conexis Brasil, da Central Única das Favelas (Cufa) e da Defensoria Pública posicionaram-se favoráveis a políticas públicas que respaldem o PL 359.
Bruno Cavalcanti, gerente de regulação e políticas públicas do Conexis Brasil Digital, apontou preocupação com o custeio da preservação dos números ativos, mesmo inadimplentes. “O melhor caminho para a gente discutir a manutenção da conectividade é entender que estamos falando de uma política pública. Não adianta somente este usuário estar conectado, as pessoas precisam ter condições de conseguir usar toda essa tecnologia que está à disposição”.
Renata Maria Guedes Neves Pequeno, representante da Central Única das Favelas (Cufa), defendeu que manter-se conectado é uma questão de “cesta básica”. E Ieda Maria Nobre de Castro, diretora do Departamento de Gestão do CadÚnico do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, contou que famílias em situação de vulnerabilidade social nem sempre conseguem acessar serviços digitais do governo porque os próprios números são desativados. E ressaltou: “um pacote básico mantido pelo governo pode auxiliar essas pessoas.”
PNID
Segundo Juliano Stanzani, diretor do departamento de Políticas Setoriais do Ministério das Comunicações, lembrou que o MCOM, em parceria com a Casa Civil, vai implantar ainda este ano um conjunto de propostas para promover a conectividade significativa.
“É um Plano Nacional de Inclusão Digital, que levará a cobertura dos serviços de Telecom, com habilidade, segurança. Trata-se também de propor soluções viáveis para o uso proveitoso, cultural, seguro do acesso digital para toda a sociedade brasileira”.
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