As transformações jurídicas de 2024 que redefinirão 2025
Com o fim do ano de 2024 se aproximando, este é o último artigo da nossa coluna na Jovem Pan neste ano. Este é também um momento oportuno para refletirmos sobre as transformações que moldaram o cenário jurídico ao longo do ano e para projetarmos as tendências que definirão 2025. O direito corporativo atravessa um período de intensas mudanças, impulsionado por avanços tecnológicos, alterações regulatórias e novas demandas sociais. Como forma de ilustrar algumas destas mudanças, hoje analisaremos os impactos mais relevantes nas áreas do Direito do Consumidor, Direito Trabalhista, Proteção de Dados, Inteligência Artificial e Legal Operations (Legal Ops), com foco nas necessidades dos departamentos jurídicos empresariais.
O ano de 2024 destacou-se pela intensificação das fiscalizações no mercado de consumo digital. A expansão de marketplaces e serviços de assinatura colocou em evidência questões relacionadas à transparência de informações e à proteção contra fraudes. As autoridades não apenas exigiram mais clareza nas políticas de cancelamento e reembolso, mas também promoveram a revisão de padrões contratuais abusivos.
Para 2025, o desafio será alinhar inovações tecnológicas à segurança do consumidor. Dispositivos conectados por Internet das Coisas (IoT) deverão enfrentar regulamentações mais rigorosas, especialmente em temas como privacidade e responsabilidade por danos. Além disso, a emergência do open finance trará um contexto de maior acesso ao crédito, mas também exigindo uma regulamentação que garanta a ética na coleta e no compartilhamento de dados financeiros.
O trabalho remoto consolidou-se em 2024 como uma opção viável para diversos setores, levando à necessidade de regulamentações que abordem não apenas questões trabalhistas, mas também aspectos relacionados à ergonomia, à proteção de dados e à gestão de produtividade. Os trabalhadores de plataformas digitais também ganharam maior atenção, com jurisprudências e legislações buscando definir com clareza o vínculo empregatício e os direitos envolvidos.
Em 2025, espera-se um aprofundamento das discussões sobre jornadas reduzidas, com maior adesão às experiências da semana de quatro dias. Esse modelo, apesar de avançado, requer uma análise minuciosa para avaliar impactos em produtividade e competitividade. De forma complementar, os departamentos jurídicos corporativos precisarão acompanhar de perto a implantação de novas regulamentações de segurança e saúde ocupacional, que serão cruciais em um ambiente de trabalho cada vez mais híbrido.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) atingiu um novo patamar em 2024, com a ANPD ampliando seu escopo de atuação. Os departamentos jurídicos se viram obrigados a investir na implementação de programas de governança e no treinamento de equipes multidisciplinares, fortalecendo a cultura de conformidade.
Para 2025, o foco deverá estar na harmonização de normas globais e no atendimento a padrões internacionais, como o GDPR europeu. A crescente incidência de vazamentos de dados também deverá pressionar empresas a investir em cibersegurança e em auditorias constantes de seus sistemas. Adicionalmente, a proteção de dados sensíveis em setores como saúde e educação deve ganhar relevância, exigindo soluções técnicas e jurídicas robustas.
A aprovação do Marco Legal da Inteligência Artificial em 2024 colocou o Brasil em um lugar de destaque no cenário internacional. Entretanto, a regulação ainda está em estágio inicial, com muitas lacunas a serem preenchidas. Os departamentos jurídicos enfrentam desafios significativos na adaptação a esses novos paradigmas, especialmente em setores onde a automação e a tomada de decisões automatizadas impactam diretamente consumidores e colaboradores.
Para 2025, um dos principais desafios será implementar mecanismos de transparência e responsabilidade nos sistemas de IA, especialmente em algoritmos que influenciam processos decisórios. A auditoria algorítmica e a garantia de que os modelos não perpetuem vieses discriminatórios serão pautas prioritárias. Além disso, a regulação do uso de IA generativa – como sistemas de criação de conteúdo e de suporte – deverá ganhar espaço, exigindo um maior alinhamento entre legislação e ética.
Em 2024, as Legal Ops emergiram como uma área essencial para otimizar a gestão jurídica em empresas. Além disso, o ano trouxe uma transformação significativa na composição das equipes jurídicas. Formações multidisciplinares, com a presença de profissionais de tecnologia, ciências de dados e design, passaram a ser mais frequentes, destacando que a solução de problemas jurídicos vai além do conhecimento estritamente legal.
Nesse sentido, o papel dos Gerentes de Operações Jurídicas vem ganhando destaque, aproximando-se da relevância histórica dos Gerentes Jurídicos. A leitura de dados e a utilização de métricas inteligentes tornaram-se tão importantes quanto a leitura de textos legais, potencializando a capacidade dos departamentos jurídicos de prever riscos e alinhar estratégias aos objetivos empresariais.
Outra tendência que marcará 2025 é o foco na experiência do cliente. Ela passa a estar no centro da entrega legal. Escritórios e departamentos jurídicos que oferecem soluções claras, acessíveis e centradas nas necessidades de seus clientes ou stakeholders destacam-se em um mercado cada vez mais competitivo. O desenvolvimento de plataformas que centralizam a gestão jurídica em tempo real promete revolucionar a forma como as empresas administram suas demandas legais, promovendo maior alinhamento estratégico entre as áreas jurídicas e os objetivos corporativos.
As transformações ocorridas em 2024 pavimentam o caminho para um 2025 repleto de desafios e oportunidades para os departamentos jurídicos empresariais. O fortalecimento da regulação, o avanço tecnológico e as demandas por maior transparência exigem adaptações rápidas e estratégicas. Mais do que nunca, o papel do advogado corporativo deixa de ser apenas reativo para se tornar protagonista na condução dos negócios.
Que 2025 seja um ano de consolidação de boas práticas e de inovações responsáveis, fortalecendo o Direito como um pilar essencial para o desenvolvimento empresarial e social. Afinal, o Direito não é apenas uma ciência de regras, mas a arte de equilibrar inovação e justiça. A verdadeira força do Direito está em sua capacidade de evoluir sem perder sua essência. Que possamos usá-lo com sabedoria para garantir um futuro mais justo e equilibrado. Boas festas e até 2025!
