Banco Central lança consulta pública para regulamentação do Banking as a Service (BaaS) no Brasil
Com o crescimento do setor de tecnologia financeira e a demanda por serviços bancários mais acessíveis e integrados, o modelo Banking as a Service (BaaS) — que consiste na oferta de infraestrutura bancária por instituições financeiras para que empresas terceirizadas possam fornecer produtos financeiros aos seus clientes — ganhou destaque no mercado. Para garantir a proteção dos consumidores e a estabilidade do sistema, a Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil (BC) aprovou, nesta semana (29/10), a realização da Consulta Pública nº 108/2024, lançada em 31/10, com o objetivo de estabelecer diretrizes robustas para regulamentar o BaaS no país, promovendo um ambiente de inovação responsável e segurança nas operações financeiras digitais.
O BaaS, ao possibilitar que empresas não financeiras ofereçam serviços bancários aproveitando a infraestrutura das instituições já regulamentadas, permite uma integração financeira sem precedentes. No entanto, a popularização desse modelo implica riscos significativos, especialmente quanto à segurança e à clareza das responsabilidades de cada parte envolvida. Em um ambiente onde a estrutura bancária é compartilhada, a falta de regulamentação específica aumenta a exposição a fraudes, lavagem de dinheiro e falhas de governança.
A regulamentação, portanto, visa proporcionar diretrizes robustas para reduzir esses riscos e garantir que o ecossistema financeiro brasileiro seja mais seguro e transparente.
Pilares da Proposta de Regulamentação
A consulta pública do BC estrutura uma série de diretrizes que visam a uma implementação segura e transparente dos modelos de BaaS. Entre os pontos centrais da proposta, destacam-se:
- Distribuição de Responsabilidades: A regulamentação visa garantir que as funções de cada participante — instituições financeiras e parceiros — sejam claras, abrangendo segurança, atendimento, proteção de dados e conformidade com normas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.
- Exigências de Segurança e Conformidade: O BC propõe que as operações de BaaS sigam critérios rigorosos de segurança, com práticas avançadas de governança corporativa e controle de risco, protegendo o sistema sem desestimular a inovação.
- Transparência e Comunicação com o Cliente Final: A consulta enfatiza a necessidade de que as informações sobre o serviço financeiro sejam claras e acessíveis ao consumidor. Os clientes precisam saber exatamente quem está fornecendo o serviço, quais são os riscos envolvidos e como acionar o suporte, o que aumenta a confiança no uso dessas soluções integradas.
- Penalidades e Fiscalização: O BC propõe um sistema de fiscalização contínuo, com a aplicação de sanções administrativas e financeiras para casos de não conformidade, incentivando o cumprimento das diretrizes e a responsabilidade no setor financeiro.
Impacto da Regulamentação para o Mercado Financeiro
A regulamentação traz impactos tanto para instituições tradicionais quanto para fintechs e outras empresas que optam pelo BaaS para ampliar seu portfólio de serviços financeiros. Esses impactos incluem:
- Confiabilidade e Segurança: Com normas claras, o BC reforça a segurança e a confiança no setor financeiro digital, mitigando riscos operacionais e aumentando a credibilidade das soluções oferecidas ao consumidor.
- Inovação Controlada: As regras estabelecidas pelo BC criam uma base para que fintechs operem com respaldo regulatório, incentivando o desenvolvimento responsável e sustentável do setor.
- Aumento da Competitividade: A regulamentação do BaaS atrai novos participantes ao mercado, facilitando a adesão de empresas de diversos setores a modelos inovadores e beneficiando o consumidor com mais opções e custos reduzidos.
Desafios na Implementação das Novas Diretrizes
A aplicação das normas traz alguns desafios práticos para as instituições financeiras e seus parceiros comerciais, incluindo:
- Ajustes em Infraestrutura e Processos: A implementação de novos padrões de segurança e conformidade implica investimentos em infraestrutura e adaptação dos processos internos, o que pode ser oneroso, especialmente para empresas menores.
- Treinamento e Capacitação de Equipes: Para garantir que os requisitos de conformidade sejam compreendidos e executados, as empresas precisarão investir em treinamento específico para suas equipes, promovendo uma cultura de conformidade e segurança em todos os níveis.
- Equilíbrio entre Burocracia e Inovação: Embora a regulamentação busque estabelecer um ambiente de segurança, o excesso de exigências pode limitar a inovação. Será fundamental que o BC encontre um ponto de equilíbrio, permitindo que as empresas inovem dentro dos parâmetros estabelecidos.
A regulamentação proposta para o modelo Banking as a Service (BaaS) pelo BC marca um passo essencial para o setor financeiro no Brasil. Com um arcabouço normativo adequado, a consulta pública visa não apenas aumentar a segurança e a transparência das operações, mas também incentivar um ambiente onde a inovação é realizada com responsabilidade. A introdução de diretrizes claras pode tornar o Brasil um polo de tecnologia financeira, onde consumidores, instituições financeiras e parceiros comerciais atuam em um ambiente regulado, seguro e promissor.
Às instituições financeiras e fintechs caberá o desafio de adaptar-se às novas normas e aproveitar as oportunidades oferecidas por um mercado cada vez mais confiável e estruturado. Com essa regulamentação, o BC contribui para um setor mais inclusivo e robusto, em sintonia com as necessidades de um mercado financeiro que não para de evoluir.
