CLT completa 80 anos em meio a mudanças causadas pela pandemia: ‘Tem que acompanhar a sociedade’
Nesse dia 1º de maio, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) completa 80 anos. A história da CLT teve início em 1943 e ao longo dos anos sofreu alterações, algumas consideradas positivas e outras negativas. Sua implementação ocorreu dois anos após a instituição da Justiça do Trabalho no Brasil, concentrando diversas leis em um único texto. Antes mesmo da entrada em vigor, os direitos trabalhistas foram sendo conquistados passo a passo, como o decreto que tratava de acidentes de trabalho ou que proibia o trabalho de menores. Além de consolidar a legislação já existente, a CLT agregou novos direitos aos trabalhadores, como por exemplo o aviso prévio, pelo qual o empregado ou o empregador que quiser encerrar o contrato deve informar a outra parte com antecedência. Desde a publicação décadas atrás, a CLT tem registrado mudanças. A mais recente foi na reforma trabalhista realizada em 2017. A empresária Adriana Bombassaro trabalhou por mais de 20 anos como CLT em uma empresa de tecnologia, sentiu que, nos últimos anos, que houve uma mudança de perfil. “Hoje as pessoas não querem mais o seu dinheiro no fundo de garantia, esperar para três anos depois que são demitidos receber ou ter que fazer um acordo com a empresa, naquela época nem existia acordo, ou você era demitido e recebia tudo ou não. As pessoas querem elas poderem ser donas e elas direcionar para onde vai o dinheiro dela”, relata Adriana.
A advogada especialista em direito do trabalho Luciana Faria indica que a CLT se aperfeiçoa à medida em que há avanços na sociedade. “Nós tivemos recentemente uma coisa histórica que foi a pandemia e com a pandemia geraram novas funções, novos trabalhos, como serviço home office. Então a CLT, embora ela seja de 1943, ela tem que acompanhar o crescimento da sociedade. É de suma importância que essas normas que regulamentam o direito do trabalho acompanhem o crescimento e essas variações da sociedade”, afirmou a advogada. Boa parte da população ainda prefere a proteção da CLT pela garantia de benefícios conquistados ao longo de décadas e maior segurança nas relações de trabalho. A analista de recursos humanos Laís Pereira Rodrigues destaca que essa modelagem assegura os direitos dos trabalhadores. “Eu acho a CLT boa porque garante o direito dos trabalhadores. Nas relações de emprego, a empresa sempre é mais forte. Então precisa da lei para o trabalhador ter os seus direitos”, relata Laís.
No cenário trabalhista, uma modalidade que tem ganhado espaço é a do Microempreendedor Individual (MEI), que já entrou em vigor há cerca de 15 anos. Em abril de 2023, o Brasil já ultrapassou a marca de 15 milhões de CNPJs cadastrados no Simples Nacional, enquadrados como microempreendedores individuais. De acordo com o Atlas dos Pequenos Negócios, publicado em 2022, os MEIs foram responsáveis por movimentar aproximadamente R$ 140 bilhões na economia brasileira, além de responder por 78% das novas empresas do país no período. Segundo o gerente adjunto de políticas públicas do Sebrae Nacional, Elias Filho, esse modelo contribuiu para a formalização de muitas pessoas que têm seu próprio negócio. “Poder ter um CNPJ, né, para prestar serviço, para vender um produto. Você tem condições de emitir uma nota fiscal, o que já te garante um acesso ao mercado muito mais amplo. enquanto é empreendedor individual, para oferecer seus serviços, para vender os seus produtos, sem dúvida nenhuma que essa questão da formalização torna muito mais efetiva e dá muito mais segurança para esse cidadão sentir -se empoderado e incentivado a continuar crescendo, a continuar empreendendo”, conclui o gerente.
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*Com informações do repórter Daniel Lian
