Como evitar que a Abin seja usada politicamente?
Desde que foi criada em 1999, pelo governo FHC, com o objetivo de fornecer ao presidente da República informações e análises estratégicas relativas à segurança nacional, a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) tem protagonizado uma série de escândalos envolvendo suas atividades. Em 2005, o nome da agência foi envolvido na disputa entre o grupo Opportunity e a Telecom Itália pelo controle da Brasil Telecom. Três anos depois, a Abin virou alvo da CPI das Escutas Telefônicas após envolvimento de servidores em investigações da Operação Satiagraha, inclusive com acusações de interceptação ilegal de supostas conversas do ministro Gilmar Mendes com o então senador Demóstenes Torres. Em 2017, a agência voltou a ser acusada de grampear um ministro do Supremo, no caso Edson Fachin, relator da Lava Jato, além do então procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Sem rastros, como sempre, nada ficou provado.
O caso mais recente envolve o monitoramento do sinal de celulares via geolocalização. A Abin é acusada de usar um software chamado First Mile, adquirido da empresa israelense Cognyte, para acompanhar os passos de políticos, advogados, jornalistas, juízes e até ministros do Supremo. A denúncia surgiu na imprensa e provocou a instauração de uma sindicância interna que acabaria por abastecer um inquérito policial, sob a supervisão do ministro Alexandre de Moraes. Há duas semanas, a Polícia Federal cumpriu dois mandados de prisão, cinco de afastamento e 25 de busca e apreensão nos estados de São Paulo, Santa Catarina, Paraná e Goiás, e também no Distrito Federal. Foram presos os servidores Rodrigo Colli e Arthur Izyckim ligados à contrainteligência. Também acabou exonerado Paulo Maurício Fortunato, ex-diretor de Operações de Inteligência e que comandava a Secretaria de Planejamento e Gestão, terceiro posto na hierarquia do órgão. Em sua casa, a PF apreendeu US$ 171 mil, quase R$ 900 mil.
Em depoimento à Comissão Mista de Controle de Atividades de Inteligência, o diretor-geral da Abin, Luiz Fernando Corrêa, afirmou que o software First Mile é um “fato passado”. “Tão logo assumis a gestão, percebemos um apuratório não conclusivo. Imediatamente, foi instaurada uma sindicância com todo o suporte necessário para a Corregedoria (…) Não temos compromisso com erros no passado, no presente nem no futuro. Os atos estão sendo exaustivamente apurados nos campos administrativo, judicial e policial.” Delegado federal como os antecessores Alexandre Ramagem e Paulo Lacerda, Corrêa promete construir “um novo proceder e um novo aparato tecnológico, baseado em princípios de auditabilidade e rastreabilidade”. “Este é o equilíbrio permanente que busca a atividade da inteligência: o sigilo necessário para as missões e a transparência necessária enquanto órgão público.”
Elemento comum em praticamente todos os escândalos envolvendo a Abin até hoje é seu uso político, uma espécie de cacoete funcional herdado do velho Serviço Nacional de Informações (SNI), criado pela ditadura militar para combater o “inimigo interno”. Talvez por isso seja constante a disputa entre civis e militares pelo controle da agência, atualmente subordinada à Casa Civil. Talvez por isso seja constante o envolvimento da Abin em episódios pouco republicanos da nossa história. Até mesmo no 8 de janeiro, quando a agência pareceu cumprir sua função ao emitir alertas sobre o risco de invasão das sedes dos três poderes, tais informações foram ignoradas por aqueles que deveriam zelar pela defesa do patrimônio público e, em última análise, da própria democracia.
O tema foi objeto de debate da nova edição do JP Ponto Final. Assista:
