Decreto regulamenta transição financeira da Telebras e outras estatais federais
Decreto publicado nesta quinta-feira, 12, no Diário Oficial da União, estabelece novas regras para a transição de empresas estatais federais dependentes para a categoria de não dependentes, o que inclui a Telebras, que atua no setor de telecomunicações, além de outras companhias que dependem atualmente do orçamento federal.
Segundo o texto do decreto, as empresas públicas federais que apresentarem um Índice de Sustentabilidade Financeira (ISF) igual ou superior a 0,4 poderão elaborar um plano de sustentabilidade visando à transição para a condição de não dependente. Este plano será formalizado por meio de um contrato de gestão, que deverá incluir metas claras, indicadores objetivos, cronograma detalhado de repasses financeiros e mecanismos eficazes de monitoramento.
O contrato terá prazo de vigência de até cinco anos, podendo ser prorrogado por igual período caso haja evolução positiva das receitas próprias em relação às despesas operacionais. O acompanhamento da execução deste contrato ficará sob responsabilidade do órgão supervisor, que deverá garantir transparência e divulgação periódica dos resultados alcançados.
Ao final da vigência do contrato de gestão, as empresas estatais que conseguirem atingir um ISF superior a 1,05 serão avaliadas e poderão ser oficialmente classificadas como não dependentes, tornando-se aptas a operar com maior autonomia financeira em relação ao governo federal.
A Telebras destacou, em comunicado oficial, que analisa o decreto e como proceder.
O objetivo principal do decreto, segundo o governo federal, é garantir maior transparência, eficiência e autonomia administrativa das estatais. O novo marco visa ainda assegurar o cumprimento rigoroso das diretrizes fiscais do país, incentivando a gestão eficiente e sustentável das companhias públicas.
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