Deputado chama audiência com TCU para debater decreto de intervenção na Anatel
O deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP) deu entrada a um requerimento para audiência pública na Comissão de Comunicação da Câmara para debater o Decreto nº 12.282, de 29 de novembro de 2024, que permitiu a intervenção na Anatel, mais especificamente no grupo que coordena o programa de conexão nas escolas públicas. Em seu pedido protocolado na comissão, Madureira pede que a audiência conte com a presença de representantes do Tribunal de Contas da União (TCU); da Controladoria-Geral da União (CGU); da Advocacia-Geral da União (AGU). Além da Anatel e da Conexis Brasil Digital, que representa as operadoras nacionais de telecom.
Para o deputado, “a presença do TCU e da CGU é fundamental para avaliar como a alteração nas condições dos editais se relaciona com os compromissos previamente analisados e aprovados pelos órgãos de controle. Além disso, a participação da Advocacia-Geral da União (AGU) trará contribuições importantes sobre os fundamentos jurídicos que embasaram a edição do decreto, bem como sobre os limites do poder regulamentar da Presidência da República”.
Para o deputado, o decreto impacta diretamente a autonomia da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e altera condições
previamente estabelecidas em editais de leilões de radiofrequências, mudanças que têm gerado preocupações quanto à legalidade e
constitucionalidade do decreto, especialmente por configurarem aparente usurpação de competências sem respaldo legal.
Na avaliação do deputado Madureira, a audiência pública poderá esclarecer os fundamentos e consequências do decreto publicado.
Decreto e Portaria
O Decreto “dispõe sobre as competências, no âmbito da administração pública federal, relacionadas aos compromissos realizados a partir do aporte de recursos decorrentes de leilões de autorização para o uso de radiofrequência, e dá outras providências”.
A nova regra mexe com os compromissos dos leilões de frequências já realizados, como o leilão do 5G, realizado em 2021, e mesmo com os processos de “obrigações de fazer” nos quais a Anatel negociava investimentos em áreas não lucrativas em troca de multas com as operadoras.
No dia seguinte, a portaria publicada , 03, pelo Ministério das Comunicações e faz intervenção explícita na Anatel, com alterações do edital de licitação do 5G, com vistas ao governo tomar controle do programa de conexão nas escolas.
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