Deputado do PL entra com ação na PGR contra STF tornar nulo indulto a Daniel Silveira
O deputado federal José Medeiros (PL-MT) ingressou com ação na Procuradoria Geral da República (PGR) contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de tornar nulo o decreto do ex-presidente Jair Bolsonaro, que concedeu indulto ao ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ). Em sua peça, o parlamentar usa como justificativa a aprovação pela Suprema Corte dos indultos concedidos em 2015 por decreto da então presidente da República Dilma Rousseff a José Genuíno, ex-presidente do PT, e a Jacinto Lamas, ex-tesoureiro do extinto Partido Liberal (PL). Em sessão na última quinta-feira, 4, os ministros do STF formaram maioria para declarar a inconstitucionalidade do decreto de Bolsonaro prevendo o benefício a Silveira, com o entendimento de que não é compatível com os princípios da administração pública a concessão de perdão a aliado políticos pelo simples vínculo de afinidade pessoal e ideológica.
À PGR, Medeiros argumenta que os indultos concedidos em gestão anterior beneficiaram, segundo ele, integrantes mais próximos do governo, inclusive de políticos do mesmo partido e integrantes do mais alto cargo. “Não se pode crer que haja pela mais Alta Corte uma perseguição ideológica a governo, parlamentares que tenha apoiado este governo ou a constrição de direitos fundamentais, em especial utilizando-se do direito penal, para aplicar normas mais prejudiciais, interpretações subjetivas e inovações para penalizar quem tenha sido apoiador do Governo e beneficiado de indulto advindo do mesmo”, critica.
Daniel Silveira está preso desde fevereiro deste ano, por descumprimento de medidas cautelares impostas pelo STF. Ele foi condenado em abril do ano passado a oito anos e nove meses de prisão, em regime inicialmente fechado, pelos crimes de coação no curso do processo e tentativa de impedir o livre exercício dos poderes da União, mas acabou em liberdade ao ser beneficiado com o perdão concedido pelo ex-presidente. Na próxima quarta-feira, 10, o julgamento será retomado com os votos dos ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux.
