Em substitutivo ao PL das Fake News, Lafayette prevê política sobre competência dos órgãos públicos
O deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) apresentou nesta segunda-feira, 15, o teor da emenda que pretende protocolar ao projeto de Lei 2630/20, o PL das Fake News. Entre as alterações propostas pelo substitutivo está a criação de uma política nacional para estabelecer princípios, objetivos e diretrizes que irão nortear as competências dos Poderes e órgãos públicos sobre a regulação das redes sociais. Segundo o texto, a ideia é estruturar o chamado Sistema Brasileiro de Defesa da Liberdade de Expressão e Combate Integrado à Pratica de Atos Ilegais na Internet (SBDL). “Determina que todos os provedores operem conforme a ordem jurídica brasileira. Isso garante efetividade aos direitos fundamentais dos usuários brasileiros e traz celeridade à justiça, tão necessária quando os danos são potencializados pela velocidade de disseminação da internet. Há obrigações mais amplas para os provedores que oferecem serviços pagos”, diz trecho do documento.
O parlamentar argumenta que as versões do relatório até então apresentadas pelo deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) são inconstitucionais nos pontos onde o relator “pretende impor hierarquia” entre direitos e liberdades fundamentais, e prevê delegar as atribuições constitucionais dos órgãos públicos aos provedores de redes sociais. Andrada diz que o texto do parlamentar do PCdoB concede aos órgãos públicos o controle sobre o exercício da liberdade de expressão. A princípio, a intenção do parlamentar era protocolar a emenda ao PL ainda nesta segunda-feira, mas foi informado que o procedimento só será possível após o PL das Fake News ser novamente incluído na pauta de votações da Câmara – o texto foi retirado a pedido do relator. “Encaminhei o texto substitutivo aos colegas parlamentares para receber suas contribuições”, disse o deputado em nota à imprensa.
Inicialmente prevista para ser votada no início deste mês, a matéria foi retirada da pauta na Câmara dos Deputados após o governo não conseguir apoio necessário. “A urgência surge da transformação substancial das relações humanas com o advento da internet. Os poderes públicos ainda não estão preparados para exercer suas competências nas redes. Isso é notório. É um problema complexo e a solução é necessária, mas não virá do dia para a noite e nem pode ser alcançada simplesmente pela existência de uma lei”, acrescentou o parlamentar, líder da Frente Digital no Congresso. O PL das Fake News sofre resistência da maior parte da oposição – alguns deputados consideram que o texto pode ser ferramenta para a censura. Anteriormente, Lafayette de Andrada já havia criticado o projeto. Caso seja aprovado, o PL irá afetar conteúdos publicados em plataformas como Facebook, Instagram, WhatsApp, Twitter, Google e TikTok.
