Governo Lula enfrentará ‘final de campeonato’ no Congresso com MPs em cheque e início da CPMI
Após o Palácio do Planalto conquistar a primeira grande vitória no Congresso Nacional, com a aprovação do novo arcabouço fiscal na Câmara dos Deputados, a semana política em Brasília pode trazer uma sequência de derrotas ao governo Lula 3. Isso porque sete medidas provisórias (MPs) editadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) podem caducar em 1º de junho e apenas uma delas tem chance real de aprovação, no caso, a Medida Provisória 1154/2023. Entretanto, na prática, a aprovação também pode representar uma derrota para o Planalto. Como o site da Jovem Pan antecipou, o parecer do deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL) para a MP dos Ministérios, já aprovado por uma comissão especial, altera a estrutura dos ministérios criados pelo petista e esvazia atribuições de ministros-chave, como Marina Silva (Rede-AP), Sônia Guajajara e Paulo Teixeira (PT-SP) – criando um problema à gestão. Seguindo o prazo constitucional, o governo têm até a próxima quinta-feira, 1º, para conseguir a aprovação de seis medidas provisórias (MPs), sob risco de perder a validade. Se o texto que estrutura a Esplanada dos Ministérios caducar, o Planalto será obrigado a adequar a atual estrutura do governo ao modelo da gestão anterior, do então presidente Jair Bolsonaro (PL). Em outras palavras, isso representaria transformar os atuais 37 ministérios em 22 pastas.
Ao mesmo tempo, caso o texto de Isnaldo Bulhões seja aprovado, o governo também terá que se adaptar ao modelo chancelado, o que inclui a retirada do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Fazenda; realocação da demarcação de terras indígenas dos Povos Originários para o Ministério da Justiça; e a retirada da Agência Nacional de Águas (ANA), do Cadastro Ambiental Rural (CAR), da Agência Nacional de Águas (ANA) e da gestão de resíduos sólidos do Ministério do Meio Ambiente, entre outras coisas. Outro tema que pode avançar ao longo da semana e representar mais um revés ao Planalto é a aprovação, em plenário, do projeto de lei do marco temporal na demarcação de terras indígenas (PL 490/07). Sob relatoria do deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA), o texto teve a urgência aprovada na última quarta-feira, 24. O placar foi de 324 votos a favor e 131 contra. Se chancelada em plenário, a matéria vai estabelecer que apenas as terras já ocupadas por povos indígenas em 5 de outubro de 1988, quando foi promulgada a Constituição Federal, poderão ter a demarcação reivindicada.
Ainda que ambas votações chamem atenção na Câmara, ao longo da semana, o governo terá, mais uma vez, ministros de Estado na mira dos deputados. Desta vez, o principal aguardado será o ministro das Cidades, Jader Barbalho Filho (MDB), que vai participar de duas audiências na Casa. Na quarta-feira, 31, o emedebista é aguardado na Comissão de Saúde para “prestar informações sobre o saneamento básico no Brasil”. Por sua vez, na quinta-feira, 1º, ele deve falar das prioridades da pasta neste ano, durante reunião conjunta das comissões de Desenvolvimento Urbano; Saúde; Viação e Transportes. Uma terceira audiência com ministro de Estado, também no dia 31, vai acontecer na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. O colegiado vai receber o ministro Wellington Dias, responsável pela pasta do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, para apresentar os planos e a agenda do ministério. O Congresso Nacional também dará início a primeira sessão da CPMI do 8 de Janeiro, com apresentação do cronograma de trabalhos e definição dos primeiros convocados. Os requerimentos já apresentados incluem oitivas com o ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, tenente-coronel Mauro Cid; o ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal e ex-ministro da Justiça Anderson Torres; e os ex-ministros do Gabinete de Segurança Institucional, generais Augusto Heleno e Gonçalves Dias.
No âmbito do Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve concluir o julgamento do ex-presidente da República Fernando Collor de Mello. A Corte julga uma ação penal em que o ex-senador e outras dois réus, Luis Pereira Duarte de Amorim e Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos, são investigados no âmbito da Operação Lava-Jato. Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), os crimes teriam ocorrido entre 2010 e 2014, quando R$ 29 milhões da BR Distribuidora, empresa da Petrobras, teriam sido desviados como propina paga por empresas privadas ao ex-presidente em troca de contratos com a distribuidora. Os ministros já concluíram o julgamento e formaram maioria para a condenação do ex-senador pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. No entanto, eles divergiram sobre o terceiro crime – o de organização criminosa –, sendo entendido por quatro ministros que o delito deveria ser caracterizado como associação criminosa. Assim, a expectativa é que os magistrados definam a pena ser aplicada a Collor. O relator, ministro Edson Fachin, defende pena de 33 anos e 10 meses de prisão, mas o entendimento pode ser revisto. A pauta do STF nesta semana também inclui a análise sobre a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal.
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