MDIC lança Portal da Regulação com acesso unificado a normas e consultas públicas
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) lançou nesta semana o Portal da Regulação, plataforma digital que centraliza as informações sobre normas e agendas regulatórias das autarquias. A ferramenta busca facilitar o acesso de empresas, investidores e cidadãos ao conteúdo normativo vigente, promovendo maior transparência e simplificação administrativa, diz o governo.
Desenvolvido em parceria com a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e o Observatório da Indústria do SENAI/CE, o portal pode ser acessado em portalreg.mdic.gov.br.
Custo da complexidade regulatória
Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), entre 1988 e 2024 foram editadas 7,8 milhões de normas no Brasil, uma média de 860 por dia útil. Essa fragmentação normativa contribui para um ambiente regulatório de alta complexidade.
De acordo com a Confederação Nacional da Indústria (CNI), o custo da regulação em 2023 foi estimado em R$ 243,7 bilhões, dos quais R$ 150,1 bilhões estão associados ao chamado “custo de não conformidade” — gerado quando empresas ou cidadãos deixam de cumprir normas por desconhecimento, dificuldade de localização ou problemas de implementação.
Funcionalidades do portal
A nova plataforma reúne dados sobre:
- Órgãos reguladores e suas agendas;
- Consultas públicas em andamento;
- Repositório de normas e boas práticas;
- Cursos e eventos sobre regulação;
- Canal para envio de sugestões, críticas e contribuições.
- Além disso, está prevista uma segunda fase com novas ferramentas, incluindo:
- Calculadora de custos administrativos baseada em inteligência artificial;
- Difusão de normas por setores regulados;
- Fórum de discussão sobre qualidade regulatória;
- Canal direto de interação com os gestores do portal.
O vice-presidente e ministro do MDIC, Geraldo Alckmin, afirmou que o lançamento atende a dois objetivos principais: “reduzir custos, para aumentar a competitividade, o crescimento econômico e a geração de emprego; e desburocratizar, simplificar, facilitar o acesso da população às normas que procuram”.
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