Norma nº 4 será extinta em 2027 e acesso à internet deixa de ser serviço de valor adicionado
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou nesta quinta-feira, 3 de abril, o novo Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações (RGST), determinando o fim da Norma nº 4 do Ministério das Comunicações, vigente desde 1995. A mudança, que entra em vigor em 1º de janeiro de 2027, elimina a possibilidade de o acesso à internet fixa ser oferecido como Serviço de Valor Adicionado (SVA), passando obrigatoriamente a ser caracterizado como Serviço de Comunicação Multimídia (SCM).
Segundo o relator do processo, conselheiro Alexandre Freire, a medida atende ao atual cenário tecnológico, reduzindo inseguranças jurídicas geradas pela dualidade regulatória entre SVA e SCM. Operadoras regionais, entretanto, argumentam que a mudança poderá elevar tributos incidentes sobre os serviços, já que atualmente o SVA é tributado via ISS, imposto municipal, enquanto o SCM é submetido ao ICMS estadual, além de contribuições setoriais.
Freire destacou que a decisão de dar fim à norma 4 decorre de um extenso processo regulatório iniciado em 2017, que incluiu consultas públicas, audiências e análises técnicas. “Não há mais razões técnicas para se perdurar o provimento do acesso à internet, como o diverso do serviço de comunicação multimídia”, afirmou.
O presidente da Anatel, Carlos Baigorri, destacou que a Norma nº 4 hoje é utilizada principalmente para planejamento tributário, gerando discussões jurídicas e tributárias: “basicamente esse serviço tem sido utilizado por alguns grupos de provedores para fins de planejamento tributário, ou seja, para pagar menos imposto, sejam os impostos de ICMS, sejam os impostos setoriais de Fust, Funttel”.
O prazo até 2027 foi estabelecido para permitir a adequação das operadoras, especialmente as pequenas e regionais. Embora a Anatel tenha recebido questionamentos sobre possíveis impactos econômicos negativos para essas empresas, Freire ressaltou que não houve comprovação objetiva dessas alegações durante as consultas públicas.
O setor agora terá cerca de um ano e meio para se adaptar às mudanças, com a expectativa de que operadoras revisem seus modelos de negócio para adequação ao novo ambiente regulatório.
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