Novo chama decisão de Pacheco de ‘ilegal e inconstitucional’ e aciona o STF por vaga na CPMI do 8 de Janeiro
O partido Novo acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira, 5, para requisitar uma vaga para a legenda na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga as invasões à sede dos Três Poderes, em Brasília, em 8 de Janeiro. No mandado de segurança encaminhado à Corte, cuja equipe de reportagem da Jovem Pan teve acesso, os representantes do Novo afirmam que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), encaminhou ao Senado Federal – cujo presidente é o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) – a lista de partidos e blocos que iriam compor os trabalhos de investigação da CPMI de 8 de Janeiro. “Acontece que essa relação foi montada com base exclusivamente na existência de lideranças, desconsiderando-se os partidos que não atingiram a cláusula de barreira”, explica a ação. Nas eleições legislativas de 2022, o Novo não atingiu a “linha de corte” de ao menos 2% dos votos válidos para a Câmara dos Deputados ou a eleição de 11 deputados federais e, com isso, perdeu acesso a verbas públicas e propaganda de televisão, bem como a indicação de líder no Legislativo.
“Ocorre que tal decisão viola frontalmente o art. 58 da Constituição (regra da proporcionalidade partidária), além das normas do bloco de constitucionalidade que tratam do direito fundamental das minorias. Ressalte-se que o Novo é o único partido da Câmara dos Deputados que não alcançou a cláusula de barreira E não compõe qualquer bloco partidário; logo, tem interesse jurídico óbvio na distribuição da vaga do rodízio entre as bancadas minoritárias, pois fará jus a indicar um membro para compor a CPMI. Ou seja: caso se reverta a decisão que negou aos partidos sem liderança participar da vaga distribuída em rodízio, essa vaga forçosamente caberá ao Novo, daí o interesse jurídico e processual do Partido impetrante”, sustenta a decisão os representantes da legenda. Segundo o presidente do partido, Eduardo Ribeiro, a decisão do presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) – que rejeitou as questões de ordem do Novo sobre a proporcionalidade partidária na CPMI e deixou a legenda de fora da comissão -, de “absolutamente inconstitucional e irregular” e considerou que a ação fere o Regimento Interno da Casa, assim como a Constituição Federa. “É um desrespeito aos direitos da minoria, nós evidentemente vamos judicializar, vamos entrar com mandado de segurança para garantir o nosso direito”, declarou.
