Oi não atesta compromisso e Anatel cancela reunião do fim da concessão

O Conselho Diretor da Anatel não votará nesta sexta-feira, 25, os processos de aval à adaptação da outorga de concessão de telefonia fixa da Oi e nem de anuência ao aumento de capital da operadora para transferência de ações a credores que aceitaram trocar dívida por equity.

Convocada pelo relator do primeiro processo, Alexandre Freire, a reunião tinha como foco principal decidir o futuro da concessão da Oi. A tele passa por recuperação judicial e aguarda o sinal verde da Anatel para vender ativos atrelados aos compromissos de prestação de telefonia fixa em regime público. Da mesma forma, a decisão permitirá reduzir a carga regulatória, e com isso, obrigações de investimentos em áreas deficitárias onde haja concorrentes, por exemplo, trazendo alívio às contas do grupo – que registra patrimônio líquido negativo.

A decisão pelo adiamento foi tomada por Freire por cautela, mas surpreendeu outros conselheiros da agência, que veem muita gravidade na situação financeira da operadora.

Segundo Freire, até o momento, não foram integralmente cumpridas as condições precedentes do Termo de Autocomposição firmado no TCU. “Dessa forma, considerando que a efetivação da solução consensual é o fundamento para a migração dos regimes de outorga, reputo prudente postergar a deliberação para momento oportuno”, disse em comunicado à imprensa, sem mais detalhes.

O Tele.Síntese apurou que a pendência é o ponto mais sensível para a Anatel no caso: o atestado de que a Oi poderá bancar a manutenção do STFC em cerca de 2,8 mil cidades onde não existe competidores. Esse compromisso financeiros deve ser dado pela empresa, com o resgate de cerca de R$ 900 milhões que estão em uma conta judicial referente a um processo em tramitação no STJ.

É uma das condições de eficácia para o acordo firmado no TCU o saque desse valor. Esperava-se que a Oi conseguisse firmar a papelada com o banco a tempo da reunião, o que não aconteceu, segundo fontes ouvidas por este noticiário.

Uma vez assinado o resgate, a AGU deverá ser informada, o STJ também para constar do processo. Depois, o TCU deverá ser notificado. Só então este último dará o atestado de que todas as condições precedentes foram resolvidas, e o enviará à Anatel.

Uma possibilidade chegou a se aventada: o colegiado da Anatel aprovar a migração condicionando sua efetivação à apresentação da assinatura pendente, mas na Anatel esta possibilidade não traz a segurança jurídica desejada para a questão.

Enquanto esse rito kafkiano não é cumprido, o caixa da empresa segue encolhendo, gera preocupações no mercado e na agência, embora a expectativa deseja de que a papelada seja resolvida na próxima semana.

A adaptação da outorga de concessionária da Oi não seria o único tema da reunião extraordinária. Vicente Aquino está com a anuência prévia para aumento de capital da empresa e entrada de credores no quadro societário em período de vista. Pretendia trazê-la a discussão hoje – mas, assim como Freire, retirou da pauta. Sobre este assunto, o relator Artur Coimbra votou na última reunião do Conselho Diretor da Anatel, quando manifestou-se a favor da transação.

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