Orlando Silva entrega texto final do PL das Fake News sem criação de entidade fiscalizadora
O deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) entregou nesta sexta-feira, 27, o texto final do Projeto de Lei 2630/2020 – popularmente chamado de PL das Fake News. Nesta atualização do documento, a qual a equipe de reportagem da Jovem Pan teve acesso, o parlamentar retirou do parecer a criação de uma entidade autônoma com a função de ser uma agência fiscalizadora do cumprimento das novas regras. Segundo o congressista, a decisão de retirar a criação do órgão aconteceu em decorrência de uma resistência entre os líderes partidários. “O impacto não foi muito bom. O sentimento da Câmara é que, com essa entidade autônoma de revisão, o projeto não passa. Nossa decisão é apresentar o parecer para que as bancadas todas conheçam sem a entidade autônoma de supervisão”, disse o relator em entrevista à GloboNews. Mesmo com a retirada do trecho, o parlamentar informou que irá buscar uma solução – até a próxima terça-feira, 2 de maio, data em que o PL será votado – para que o texto especifique quem ficará responsável pela fiscalização das novas regras.
“Esse tema está na mesa e até terça-feira nós devemos examinar qual será o caminho, porque também se não tiver previamente definido que órgão do estado agirá para que a lei seja cumprida, restará a Justiça”, completou. Na prática, o PL das Fake News tem como ponto principal tornar obrigatória a moderação de conteúdos na internet, sendo “identificadas, excluídas ou sinalizadas” postagens e contas com conteúdo considerado criminoso. Para que isso seja efetivo, as plataformas terão que analisar os conteúdos considerados ilegais, obedecer a regras de transparência e se submeter a auditoria externa. As big techs também deverão impedir o acesso de crianças às redes sociais e os aplicativos de mensagens terão que limitar a distribuição massiva de mensagens.
Além disso, o texto que prevê a regulamentação das redes sociais apresenta os seguintes itens principais:
- determina a identificação do usuário responsável pelo impulsionamento ou anunciante, com o objetivo de criar mais transparência sobre moderação;
- estabelece a retirada com urgência de publicações que violem direitos de crianças e adolescentes;
- estabelece a responsabilidade solidária das empresas provedoras no caso de prejuízos a terceiros por conteúdos pagos ao provedor.
- prevê a remuneração da atividade jornalística pelas plataformas digitais em caso de uso de conteúdos produzidos por profissionais e empresas do setor.
- garante imunidade parlamentar nas redes sociais.
