PL da IA: soberania dos dados é tema central em audiência na Câmara

Durante audiência pública na Câmara, nesta terça-feira, 8, para discutir o PL 2338/23, que regulamenta o uso de IA no Brasil, André Beck, diretor de Operações e Diretor Financeiro da Widelabs, empresa brasileira de IA para a área de saúde, defendeu regulação da propriedade dos equipamentos para manter a soberania nacional do Brasil. A seu ver, ainda, o PL da IA na Câmara precisa ser pensado sob o viés da defesa da soberania nacional.

Para o empresário, é importante que a legislação brasileira avalie, com precisão, a questão dos riscos, de manutenção de data centers brasileiros, de quais empresas teriam as propriedades das máquinas e de resguardos de dados para a manutenção da soberania. A seu ver, o governo também poderia ser indutor do desenvolvimento de soluções locais e dispor de data centers que podem auxiliar as empresas brasileiras a preservar a soberania da informação.

Beck acrescentou: “Nossos dados trafegam por onde não há legislação brasileira. Parece que temos uma pseudo-soberania.” E questionou: “O Brasil quer ser protagonista ou apenas consumir a tecnologia trazida pelos outros países?”

O PL 2338/23 já foi aprovado no Senado, e agora tramita na Câmara dos Deputados. Estavam presentes no evento, representantes da sociedade civil e das empresas, além de parlamentares.

Cadeia de valor da IA não é linear

Sobre o PL em questão e quaisquer futuras legislações, Christian Perrone, diretor de Relações Governamentais da Microsoft Brasil, defendeu um texto principiológico. Ele acredita que as propostas devam amplas para não incorrerem no erro de sair da realidade, uma vez que a cadeia de valor de IA não é linear. “Como lidar com essa cadeia complexa de valores, que pressupõe pensarmos a alocação de responsabilidades e ônus do uso de IA?”.

Direitos humanos

O pesquisador no Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), Alisson Alexsandro Possa, defendeu especificidade, para que a legislação traga rols de direitos. Argumentou que, “quando todas as estruturas de governança falham, são os rols de direitos que fazem com que os cidadãos tenham suas defesas”.

E acrescentou que a quantidade de obrigações existentes no exterior e a complexidade delas, é enorme em relação ao PL brasileiro de IA, “Aqui, são obrigações de governança, para alto risco somente.”

Para Renê Guilherme da Silva Medrado, diretor presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional (IBRAC), o PL 2338/23 já traz um rol amplo dos direitos, com aplicação de diversas legislações. “Muitos dos direitos pontuados pelo projeto de lei já estão previstos na Constituição, nos direitos fundamentais da pessoa”.

Para além de resguardar os direitos fundamentais, Medrado fez menção ao recente relatório de IA apresentado pelo Ministério da Fazenda, acrescentando que os parlamentares não querem que o PL tenha um efeito inibidor de investimentos. “As empresas precisam garantir acesso à tecnologia; portanto, este também é um ponto de atenção.”

Sistema de bula para a IA

André Filipe Batista, professor e diretor de Tecnologia no Insper, disse que as avaliações de risco devem ser medidas tanto pelos desenvolvedores, quanto pelos usuários. “O que interessa à sociedade é a aplicabilidade desta IA. Portanto, minha proposta é de monitoramento contínuo, uma espécie de bula da inteligência artificial.” A comissão especial foi instalada no dia 20 de maio.

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