PL obriga marketplaces a pagar imposto de celular contrabandeado

A Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) defende a aprovação do Projeto de Lei 2247/2025, apresentado pelo deputado federal Vitor Lippi, que propõe tornar as plataformas digitais responsáveis solidárias pelo recolhimento de impostos em vendas de produtos eletrônicos irregulares, como celulares contrabandeados. A medida mira diretamente grandes marketplaces — como Amazon e Mercado Livre — e responde ao avanço do comércio de smartphones sem homologação, nota fiscal ou certificação.

“As plataformas fazem parte do negócio. Muitas delas cuidam do anúncio, do pagamento e da logística. Elas ganham com isso, e não dá para fingir que não têm responsabilidade”, afirmou Luiz Cláudio Carneiro, vice-presidente da entidade, durante coletiva de imprensa realizada nesta terça-feira, 13 de maio. Segundo ele, as duas empresas questionaram na Justiça decisões da Anatel que as impediam de veicular produtos irregulares e não têm colaborado com as autoridades brasileiras.

A proposta de Lippi, apoiada pela Frente Parlamentar Mista da Indústria Elétrica e Eletrônica, exige que marketplaces prestem informações à Receita Federal sobre transações realizadas em suas plataformas. “O objetivo é adotar práticas como as da União Europeia, onde há responsabilização fiscal das plataformas por operações ilegais”, disse Barbato.

Evasão fiscal persiste

Segundo a Abinee, embora a participação do mercado irregular tenha recuado para 19% em 2024 e deva fechar 2025 em 14%, a evasão fiscal se mantém alta devido ao aumento do ticket médio dos aparelhos vendidos. A marca mais contrabandeada é Xiaomi, que representa mais de 70% dessas vendas. Os aparelhos chegam ao país através do Paraguai.

“No ano passado, o preço médio era de R$ 1.000. Agora, muitos aparelhos contrabandeados já estão na faixa de R$ 2.000 a R$ 2.500”, explicou Carneiro. Com isso, a estimativa de perdas em arrecadação continua entre R$ 3 bilhões e R$ 4 bilhões por ano.

A consultoria IDC calcula que 5,2 milhões de unidades de smartphones irregulares sejam comercializadas no Brasil em 2025. Além do prejuízo fiscal, o setor calcula perdas indiretas de até R$ 1,2 bilhão em P&D não investidos e 10 mil empregos diretos e indiretos deixados de gerar.

Resolução da Anatel é solução mais imediata

Outro ponto de atenção é a atualização da Resolução nº 715 da Anatel, prevista para ser incluída na pauta do Conselho Diretor entre julho e agosto, estimou Humberto Barbato, presidente executivo da Abinee. A norma ampliará os poderes da agência para fiscalizar toda a cadeia de comercialização de produtos de telecomunicações não homologados, autorizando, por exemplo, apreensões diretas em operações.

Barbato considera que a proposta representa o avanço mais imediato no combate ao mercado irregular. “Multas não têm surtido efeito. É preciso permitir que a Anatel retire os aparelhos de circulação”, defendeu. Ele também afirmou que a atuação conjunta de Receita Federal, Polícia Federal e secretarias estaduais, como a da Fazenda de São Paulo, é essencial para conter o comércio ilegal.

A Sefaz-SP, por exemplo, iniciou recentemente a segunda fase da operação “Celular Irregular”, com a inspeção de 69 estabelecimentos e 254 mil aparelhos, utilizando inteligência artificial para cruzamento de dados.

Debate penal e pressão sobre marketplaces

Além da proposta tributária, a Abinee apoia um projeto de endurecimento das penas por receptação de celulares roubados, em análise pela Casa Civil. O texto, originado no Ministério da Justiça, prevê aumento da pena máxima de 6 para até 12 anos e propõe equiparar a adulteração de IMEI ao crime de adulteração de chassi veicular.

Barbato também sugeriu que o setor se una para pressionar os marketplaces. “Está chegando o limite da paciência. Não é só a Anatel. A Receita, a Senacon, a Sefaz, todos estão sendo desrespeitados. O projeto de lei pode demorar, mas sua simples tramitação já sinaliza que a sociedade está reagindo”, concluiu.

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