Propostas sobre IA, conectividade na Amazônia e migração do rádio AM avançam na Câmara

A Câmara dos Deputados movimentou, nesta semana, quatro propostas com impacto direto sobre setores de telecomunicações, políticas públicas digitais, inteligência artificial e radiodifusão. As medidas tramitam em diferentes comissões temáticas e ainda dependem de novos pareceres para avançar ao plenário ou ao Senado.

Penalidades para deep nudes com uso de IA

A Comissão de Comunicação aprovou o Projeto de Lei 3902/2023, que visa proibir o uso, criação e comercialização de softwares de inteligência artificial para a produção de imagens ou vídeos pornográficos falsos — os chamados deep nudes. O relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), apresentou um substitutivo que consolida também os PLs 5641/2023 e 5859/2023.

O texto estabelece penalidades que variam entre 100 e 1.000 salários mínimos, com possibilidade de multiplicação por dez em casos de disseminação massiva. Além disso, determina que plataformas digitais devem retirar o conteúdo do ar após notificação da vítima e, caso não o façam, podem ser responsabilizadas subsidiariamente.

O projeto altera o Marco Civil da Internet e prevê que as plataformas disponibilizem canais de denúncia, mecanismos de detecção automatizada e colaboração com autoridades competentes. A proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

BRICS discutem regulação da IA e Brasil busca protagonismo

A Câmara também discutiu o papel do Brasil na construção de normas internacionais para o uso ético e responsável da inteligência artificial, durante encontro do fórum parlamentar dos BRICS. A presidente da comissão especial que analisa o Projeto de Lei 2338/2023, deputada Luisa Canziani (PSD-PR), defendeu que o país fortaleça sua capacidade de desenvolvimento tecnológico, e não apenas de consumo.

O PL 2338/23 já foi aprovado pelo Senado e estabelece diretrizes para o uso seguro, transparente e responsável da IA, prevendo parâmetros como avaliação de risco, proteção de direitos fundamentais e incentivos à inovação. O texto está em análise por uma comissão especial da Câmara.

A deputada destacou que o Brasil deve aproveitar sua participação no BRICS — bloco que reúne Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul — para ampliar investimentos em pesquisa e infraestrutura digital. Já a pesquisadora Paula Guedes alertou que a regulação precisa combater a reprodução de desigualdades sociais e evitar a violação de direitos por algoritmos.

Publicidade poderá ser usada para pagar migração de rádios AM para FM

Outro projeto aprovado nesta semana na Comissão de Comunicação foi o PL 3845/2023, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), permite a compensação do preço público exigido para a migração de rádios AM para FM por meio da cessão de espaços publicitários ao governo.

Segundo o relator, deputado David Soares (União-SP), a medida é importante para pequenas emissoras, que enfrentam dificuldades para arcar com os custos da migração. Ele cita que, em grandes cidades, o valor da adaptação pode ultrapassar R$ 4 milhões, enquanto em localidades com até 10 mil habitantes o custo é inferior a R$ 10 mil.

A proposta altera a Lei 5.768/1971, que trata das promoções comerciais, e segue para análise das comissões de Finanças e Tributação e da CCJ.

Subsídio digital na Amazônia é aprovado em comissão temática

A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais aprovou o Projeto de Lei 4902/2024, que institui o Programa de Subsídio Digital para Famílias de Baixa Renda na Amazônia. O objetivo é ampliar o acesso à internet para famílias em situação de vulnerabilidade social na região.

De acordo com o texto, o governo federal deverá implementar um sistema de vouchers para custear planos de internet, firmar parcerias com provedores, divulgar o programa e monitorar os resultados. O benefício será voltado a famílias cadastradas no CadÚnico e o valor levará em conta a renda familiar e os preços locais da conectividade.

A relatora, deputada Meire Serafim (União-AC), destacou que “a inclusão digital tornou-se um direito fundamental, mas a região amazônica permanece marcada por um cenário de exclusão”. A proposta será analisada ainda pelas comissões de Comunicação, de Previdência e Assistência Social, de Finanças e Tributação, e pela CCJ. (Com Agência Câmara)

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