Saiba como funciona a lei que obriga auxílio a mulheres em situação de risco em casas noturnas
Uma lei similar à adotada em Barcelona, na Espanha, no caso de denúncia ao jogador Daniel Alves, preso após ter sido acusado de estuprar uma mulher, foi sancionada pelo governo de São Paulo neste mês. De autoria dos deputados Coronel Nishikawa (PL), Marcio Nakashima (PDT) e Damaris Moura (PSDB), a propositura obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. A nova lei foi publicada na edição do Diário Oficial do governo do Estado em 4 de fevereiro. Segundo Nishikawa, o objetivo é combater o assédio e as diferentes formas de violência contra as mulheres, incluindo a violência psicológica. “Essa medida irá auxiliar as mulheres em situação de risco, que nem sempre têm condições de reagir. Infelizmente isso ainda ocorre muito”, disse ao site da Jovem Pan o parlamentar, acrescentando que o assunto merece ser ampliado, “já que as mulheres precisam ser protegidas e respeitadas em todos os espaços, inclusive no transporte público”. Já a deputada Damaris reforçou que é necessário avançar nas ações. “Estatisticamente, as mulheres têm sido vítimas do assédio, da importunação sexual e tantas outras dimensões da violência. Eu acho que ainda não temos amparo suficiente. E aí eu me refiro a tratamento psicológico, à questão social, ao atendimento jurídico etc. Então a gente tem que ampliar essa rede de amparo e proteção”, afirmou.
Com a nova legislação, os bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos do Estado de São Paulo ficam obrigados a adotar medidas para auxiliar as mulheres que se sintam em situação de risco nas dependências desses estabelecimentos. O amparo será prestado pelo estabelecimento mediante a oferta de um acompanhante até o carro, outro meio de transporte ou comunicação à polícia. Inclusive, os estabelecimentos deverão afixar cartazes nos banheiros femininos ou em qualquer outro ambiente, informando a disponibilidade do local para auxiliar mulheres que se sintam em situação de risco. Na Espanha, o protocolo em vigor “No Callem” (“Não nos calaremos”, em tradução livre), foi criado em 2018. O protocolo tem a mesma finalidade da lei sancionada pelo governo paulista: combater agressões sexuais e violência contra as mulheres em espaços como discotecas e bares. Assim, os donos dos estabelecimentos oferecem atendimento às vítimas, como no caso da mulher que acusa o jogador Daniel Alves por abuso sexual. Entre as principais medidas estão acolher a vítima e verificar se ela corre perigo; levá-la a um espaço isolado com um acompanhante; orientar sobre o atendimento médico e psicológico, e desvincular esse atendimento de uma denúncia formal. Por fim, caso queira formalizar uma denúncia, a vítima deve ir acompanhada. Em casos de estupro e agressão sexual, o protocolo diz que uma das principais evidências são amostras de DNA. Desta forma, os funcionários devem orientar as vítimas a não se lavar, tomar banho ou trocar de roupa. A vítima, caso queira, é levada para o hospital para coletar as evidências da agressão.
Em entrevista ao site da Jovem Pan, Jorge Lordello, especialista em segurança pública e privada, diz que a lei sancionada em São Paulo é de extrema importância para garantir a versão da vítima com provas. “Vejo com bons olhos. Lugares que têm bebida alcoólica são os que têm maiores risco de ter problema, como briga, desentendimento e abuso sexual. Desta forma, é previsível que isto ocorra. É muito importante que a casa tenha um protocolo a seguir para proteção da vítima e também da coleta de provas para identificação do agressor. Então, quando se estabelece um protocolo legal para medidas que devem ser tomadas, assim como foi em Barcelona, é muito interessante. É uma garantia da versão da vítima com provas”, explica. De acordo com Lordello, os estabelecimentos passam a ter mais responsabilidade em combater estes tipos de crimes. “Como antes não era obrigatório, a casa noturna fazia o que queria. Ter um protocolo é muito importante. A casa passa a ter essa responsabilidade. Um exemplo bom para mostrar tal importância foi quando uma mulher chegou em um pronto-socorro machucada. O médico constatou abuso sexual, mas a vítima, por algum motivo, não quis falar. O médico, como percebeu no atendimento, ele tem como obrigação acionar a polícia neste tipo de caso. É um protocolo”, frisou.
Projeto que cria protocolo ‘Não é Não’ tramita na Câmara dos Deputados
Tramita na Câmara dos Deputados, em Brasília, o projeto de Lei 3/23, que cria um protocolo para atender mulheres vítimas de violência sexual ou assédio em discotecas, bares, restaurantes e outros espaços de lazer. Batizado como “Protocolo Não é Não”, o PL prevê que os estabelecimentos deverão manter pessoal treinado para agir em caso de denúncia de violência ou assédio a mulher, inclusive para preservação de provas, e disponibilizar recursos para que a denunciante possa acionar a polícia ou retornar ao lar de forma segura. Além disso, o texto diz que os estabelecimentos deverão manter serviço de filmagem interna e externa, e divulgar informações sobre o protocolo, em local visível, com telefone para acesso imediato pelas vítimas. O estabelecimento que não implantar o protocolo estará sujeito a multa. O projeto é da deputada Maria do Rosário (PT-RS). Segundo a parlamentar, o “Protocolo Não é Não” é similar ao implantando na cidade de Barcelona. “Frequentar discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos e esportivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas é um direito de todas as mulheres. Não pode ser lugar de assédio e violência”, afirma. “O objetivo do protocolo é proteger a vítima e prevenir episódios, mas também se estende à responsabilização do agressor, ao acionar o sistema de segurança pública”, completa a petista.
