Senacon articula com o Congresso adaptação do CDC para serviços digitais

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) quer atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para torná-lo efetivamente aplicável aos serviços digitais. O chefe da pasta, Wadih Damous, compartilhou a meta em encontro promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB-RJ) na última semana.

Damous, que atuava como deputado federal pelo PT antes de assumir a Senacon no novo governo, conta que sua indicação ao cargo envolve a proximidade com o Legislativo. “Essa é outra questão que favoreceu a minha escolha lá para assumir a secretaria: a relação com o Congresso Nacional. Fazer a ponte com o Congresso para provar projetos de interesse no sentido do aperfeiçoamento do código”, disse.

Para o novo secretário, a Senacon tem competência para tratar de temas como a distribuição de conteúdo na internet e nos veículos tradicionais de rádio e TV. “Para nós, é prioritária – e é decorrente também das mazelas do tempo presente, sobretudo aqui no Brasil, cujo maior exemplo foi o que aconteceu no dia 8 de janeiro lá em Brasília – emprestar uma interpretação em conformidade a dispositivos do CDC que estabelece o que é relação de consumo, consumidor, fornecedor, produtos e serviços”.

“E eu estou me referindo a fake news, eu estou me referindo a todo o arcabouço de comunicação aqui no Brasil, sobretudo das redes digitais, mas também em alguns canais de televisão, algumas rádios, sites e blogs, que nos últimos tempos disseminaram a desinformação, o ódio e a insegurança”, detalhou Damous.

Para o chefe da Senacon, “quando a informação ou falsa informação põe em risco a saúde e a segurança, está vulnerando o Código de Defesa do Consumidor e atrai a competência, atrai a atuação da Secretaria Nacional do Consumidor”.

O secretário assume que não tinha atuação na área do Direito do Consumidor, mas que está estudando. “Estou aqui diante de especialistas, mas isso não me intimida, isso me desafia”.

Superendividamento

Outra prioridade da Senacon neste ano será o combate ao superendividamento. Damous apontou o peso das empresas do setor de telecom neste tópico.

“Um terço dos superendividados é do sistema bancário e os outros dois terços são desses consumos de varejo, de celular, de televisão”, afirma o secretário.

A medida está sendo coordenada pela equipe econômica, mas a Senacon também participa. A ideia é revisar o decreto 11.150/2022, que prevê que seja preservado o valor de 25% do salário mínimo para subsistência do cidadão na negociação de dívidas. Na visão do novo governo, esse percentual é insuficiente.

“Temos que alterar isso. Agora, é: revoga-se totalmente o decreto, não põe nada no lugar e abre o debate, ou se precifica obviamente alterando esse percentual?”, questionou Damous.

O secretário comentou que tem se discutido tomar o benefício do Bolsa Família, de R$ 600, como base de valor a ser preservado nas negociações.

‘Secretaria das empresas’

Ainda de acordo com o secretário, a atuação da Senacon deve ser alterada. “Nós encontramos a secretaria muito desestruturada. A secretaria, nos últimos tempos, deixou de ser do consumidor para ser uma ‘Secretaria das Empresas”.

“A secretaria é do consumidor, de Defesa do Consumidor, não é uma secretaria das relações de consumo. Não é de arbitrar. Então a secretaria voltou ao seu rumo original”, destacou Damous.

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