Senadores aprovam texto-base para lei complementar da reforma tributária
O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quinta-feira, 12, o texto-base do projeto de lei complementar da reforma tributária (PLP) 68/2024. O placar foi de 49 votos favoráveis e 19 contrários. A votação segue nesta tarde com a análise de emendas destacadas pelos parlamentares. Após a conclusão, o texto seguirá para revisão final na Câmara dos Deputados.
O PLP traz detalhes para regulamentação da Emenda Constitucional 132/2023, aprovada no ano passado, que alterou o Sistema Tributário Nacional para prever a implementação da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), em substituição a tributos federais, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), no lugar de cobranças subnacionais.
Entre os principais impactos para o setor de comunicações está a manutenção do cashback de 100% do CBS para telefonia e internet, igualando ao previsto para outros serviços essenciais, como energia e água.
O cashback consiste na devolução de parte dos impostos para população de baixa renda. Conforme o texto em discussão, o ressarcimento será regulamentado posteriormente. A proposta da Fazenda para os serviços essenciais é operacionalizar diretamente na conta do consumidor beneficiado, funcionando como um desconto. Para os demais, o mecanismo será outro , a ser debatido – estuda-se algo semelhante a uma acumulação de créditos para resgate periódico.
Indústria
Por outro lado, as reivindicações apresentadas por representantes da indústria de eletrônicos fora da Zona Franca de Manaus não foram acatadas pelo relator. Em síntese, houve a ampliação de benefícios às empresas localizadas na região, provocando uma vantagem de desoneração estimada em 18% em relação aos demais estados.
A Associação Brasileira da Indústria de Elétrica e Eletrônica (Abinee), representante de empresas de fora da Zona Franca, apresentou como principal demanda uma emenda que reverteria a ampliação dos benefícios ao polo regional, assinada pelo senador Sérgio Moro (União-PR). Contudo, o texto não recebeu o apoio do relator, Eduardo Braga (MDB-AM), nem da maioria da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que a rejeitou em análise separada na noite de quarta-feira, 11, em um placar de 19 votos contrários, 4 favoráveis e 2 abstenções. Com isso, o parecer chegou ao Plenário sem mudanças sobre o tema.
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