Setor de TI se une contra PL que pode ameaçar governança da internet no Brasil
As principais entidades representativas do setor de Tecnologia da Informação (TI) manifestaram no dia 30 de maio, por meio de um manifesto conjunto, profunda preocupação com o Projeto de Lei nº 4557/2024, que propõe alterações substanciais na governança da Internet no país. O projeto busca transferir para a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) atribuições atualmente desempenhadas com excelência pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br). A proposta inclui desde atividades normativas até funções privadas essenciais, como o registro e a manutenção de nomes de domínio, além da alocação de endereços IP.
Segundo as entidades signatárias, o projeto apresenta flagrantes inconstitucionalidades e vícios de iniciativa, ao sugerir alterações na estrutura do Poder Executivo por meio de proposição parlamentar e ao transferir atribuições privadas para uma Agência Reguladora. O manifesto alerta ainda para os riscos à sociedade brasileira, caso o projeto seja aprovado. “Desorganiza-se o modelo multissetorial e democrático de governança da Internet, que é referência internacional e base para negócios, educação e inclusão social”, afirma o documento.
Modelo de excelência reconhecido internacionalmente
Atualmente, o CGI.br é composto por vinte e um membros, representando governo (nove), setor privado (quatro), comunidade técnico-científica (quatro) e terceiro setor (quatro). Esse modelo multissetorial tem promovido um ambiente digital robusto, plural e sustentável. O comitê supervisiona e delega funções ao NIC.br, entidade privada sem fins lucrativos, responsável por atividades técnicas estratégicas, como a gestão do sistema nacional de Pontos de Troca de Tráfego e a administração dos nomes de domínio e endereços IP no país.
A proposta do PL 4557/2024, ao atribuir essas funções à ANATEL, desestrutura a separação entre a governança da Internet — que trata de protocolos e normas — e a governança das infraestruturas físicas de telecomunicações, esta sim sob competência da ANATEL. “Tal separação é um pilar das boas práticas internacionais, como se vê na relação entre a União Internacional de Telecomunicações (UIT) e entidades como a Internet Corporation for Assigned Names and Numbers (ICANN) e a Internet Assigned Numbers Authority (IANA)”, pontua o manifesto.
Risco de retrocesso institucional
As entidades destacam que o modelo vigente é vetor de expansão e diversificação de atores e serviços no ambiente digital brasileiro. “Embora seja sempre legítimo e necessário buscar o aperfeiçoamento das instituições, a proposta do PL 4557/2024 representa um grave retrocesso ao comprometer um arranjo institucional que funciona, é eficiente e já está consolidado”, afirmam.
Apelo ao Congresso Nacional Diante dos riscos evidenciados, as entidades signatárias conclamam a Câmara dos Deputados a rejeitar o PL 4557/2024, preservando o modelo atual de governança da Internet, que tem garantido um ambiente plural, eficiente e democrático no Brasil.
Entidades signatárias
- ABES — Associação Brasileira das Empresas de Software
- ABINC — Associação Brasileira de Internet das Coisas
- ABRANET — Associação Brasileira de Internet
- ASSESPRO — Confederação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação BRAFIP — Associação Brasileira de Fomento a Inovação em Plataformas Tecnológicas
- FENAINFO — Federação Nacional das Empresas de Informática
- RIOSOFT — Sociedade Núcleo de Apoio à Produção e Exportação de Software do Rio de Janeiro
- TI RIO — Sindicato das Empresas de Informática do Estado do Rio de Janeiro
