STF estabelece prazo para implementar sistema de controle de emissão de autorizações
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, estabeleceu um prazo de 60 dias para que os estados e municípios localizados na Amazônia e no Pantanal implementem o Sistema Nacional de Controle da Emissão de Produtos Florestais, conhecido como Sinaflor. Essa medida visa que a Autorização para Supressão de Vegetação Nativa (ASV) seja emitida exclusivamente por meio desse sistema, abrangendo estados como Acre, Amazonas, Rondônia, Roraima, Pará, Maranhão, Amapá, Tocantins, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. A decisão de Dino tem como objetivo aprimorar a transparência e o controle sobre os processos ambientais relacionados à emissão de autorizações. Ele enfatizou que qualquer ASV emitida fora do Sinaflor após o término do prazo será considerada inválida. Além disso, o ministro solicitou que os estados reavaliem a delegação de emissão de autorizações e, caso essa delegação seja mantida, os municípios devem utilizar apenas o Sinaflor.
Para discutir as estratégias do governo federal no combate a incêndios florestais na Amazônia e no Pantanal, uma audiência de conciliação e contextualização foi agendada para o dia 13 de março. Essa reunião tem como intuito avaliar as ações que estão sendo planejadas para prevenir a ocorrência de incêndios nessas regiões críticas. O Sinaflor, que é administrado pelo Ibama, tem a função de monitorar a origem dos produtos florestais. O órgão ambiental ressaltou que o sistema enfrenta dificuldades, especialmente em relação às autorizações de desmatamento que são emitidas por municípios que não seguem a legislação vigente, o que compromete a eficácia das fiscalizações.
Além disso, Dino determinou que a União se pronuncie em um prazo de dez dias úteis sobre um pedido feito pelos partidos Rede e PSOL. Esse pedido solicita que o Ministério do Meio Ambiente tenha a capacidade de suspender imediatamente os cadastros ambientais rurais de propriedades que apresentem desmatamento ilegal identificado. Essa ação é vista como uma medida importante para fortalecer a proteção ambiental nas áreas afetadas.
publicado Patrícia Costa
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*Reportagem produzida com auxílio de IA
