Falta de punições por descumprimento de meta do arcabouço fiscal preocupa especialistas
A Câmara dos Deputados irá votar a urgência do arcabouço fiscal nesta quarta-feira, 17. Caso seja aprovada, o mérito da proposta do relator Cláudio Cajado (PP-BA) será votado na próxima semana. Para o economista Étore Sanchez, o texto final não contempla nenhuma sanção ao presidente da República caso a meta não seja cumprida. “Ainda que esse projeto não tenha uma criminalização, vale ressaltar que o projeto contém uma descriminalização. O arcabouço que foi apresentado pelo ministro Haddad altera o 9º parágrafo da lei de responsabilidade fiscal, que possuía uma criminalização. Ali é incluído que esse parágrafo não se aplica à União, descriminalizando um eventual não cumprimento das regras fiscais expostas e esfacelando o Brasil”, analisa o especialista. Étore considera que as propostas do relator melhoraram o texto e que o próprio PT pode se opor à alguns pontos do texto. “rente ao que foi apresentado, a peça do Cajado é melhor. Traz uma perpesctiva não tão ruim quanto a que estava anteriormente, à ponto de eu ter dificuldade de enxergar que o próprio PT possa apoiar esse texto no Congresso. Algumas coisas devem sofrer resistência dentro do próprio partido”, continua o economista. Por fim, o especialista aponta que o arcabouço não toca no rombo de R$ 200 bilhões da PEC da Transição, votada em 2022 para bancar o Bolsa Família, e nem nos precatórios, já que a PEC anterior rolou as dívidas para 2027.
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*Com informações do repórter Marcelo Mattos
