Abrint vê avanço na regularização, mas questiona suspensão da dispensa de outorga a ISPs
A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) manifestou apoio ao plano aprovado hoje, 27, pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para promover a regularização das empresas que exploraram a banda larga fixa no país. Mas fez ressalvas à forma como foi adotada a suspensão cautelar da dispensa de outorga para prestadoras com até 5 mil usuários. Para a entidade, a medida pode gerar insegurança jurídica e afetar prestadoras hoje regulares.
A Abrint considera que o Plano de Regularização da Prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) é importante para fortalecer a isonomia competitiva e ampliar a base de dados do setor, permitindo à Anatel exercer melhor sua função regulatória e subsidiando políticas públicas mais eficazes. A entidade também destacou que já vem promovendo ações para incentivar o cumprimento das normas setoriais, como orientações técnicas e reconhecimento às boas práticas.
No entanto, a associação avalia que a suspensão imediata do artigo 13 do Regulamento Geral de Outorgas — que isentava de licença empresas com até 5 mil acessos — pode ter o efeito contrário ao desejado, levando à irregularidade empresas que operam hoje de forma lícita. A Abrint defende que mudanças como essa sejam precedidas de debate com o setor, conforme estabelece a Lei nº 13.848/2019, que trata do processo regulatório nas agências.
A entidade lembra que, mesmo com a regra de dispensa em vigor, a Anatel já tinha a prerrogativa de solicitar documentos que comprovem a regularidade cadastral, fiscal e técnica de qualquer prestadora. A Abrint informou que buscará manter diálogo com a Agência e colaborar na implementação do plano, para garantir maior efetividade e conformidade regulatória entre suas associadas.
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