Acordo Winity e Telefônica: Abrintel vê problemas para o mercado de torres

A Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações (Abrintel) considera que o acordo entre a Winity e a Telefônica, de cessão de parte do espectro de 700 MHz com venda casada de seu espectro com infraestrutura passiva, desvirtuou o modelo do leilão do 5G, “que foi cuidadosamente desenhado”. A entidade vê problemas principalmente no mercado de infraestrutura passiva, e repisa os argumentos em novos documentos entregues ao Cade.

“Esta operação equivale, se levada adiante, portanto, a uma descaracterização do espírito do leilão do espectro de 700MHZ, circundando os preceitos e objetivos basilares do referido leilão”, diz a entidade, em ofício enviado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

A associação defende como uma das possibilidades para evitar prejuízos às entrantes, simplesmente rejeitar a operaçãoentre a Winity e Telefônica por frustrar diretamente o objetivo pró-competitivo do leilão de 700 MHz e tentar manter esta fonte de concorrência competitiva como independente, tal como se presumiu quando houve a decisão final do Cade na fusão Oi móvel e incumbentes.

Outra possibilidade levantada pela entidade seria reforçar o conjunto de remédios na oferta do espectro pela Winity replicando neste acordo de compartilhamento (e mesmo em outros eventuais acordos da Winity com as outras duas incumbentes, Claro e TIM) as prioridades em duas etapas do leilão: primeiro privilegiar a concorrência e, caso não seja possível, privilegiar a ocupação produtiva do espectro, o que seria totalmente consistente com a lógica de “duas prioridades sequenciais” das premissas do leilão da faixa do 700 MHz.

“Assim, em lugar de a Winity, em um primeiro momento, ofertar parte do espectro para qualquer incumbente, caberia dedicar este espectro inicialmente para entrantes por meio de ofertas de referência, o que reconstruiria a prioridade 1 do regulador no leilão que foi ampliar a concorrência no 700 MHz”, defende.

Nesse caso, apenas em um segundo momento a Winity poderia ofertar o espectro que sobrou das ofertas de referência para entrantes, para as empresas incumbentes, reconstruindo a prioridade 2 do leilão. “Naturalmente que cabe assegurar que as ofertas de referência iniciais da Winity não sejam inexequíveis para entrantes minimamente eficientes”.

A entidade aponta ainda variações sobre esta proposta de “plena reconstrução das premissas” do leilão também devem ser avaliadas como: i) proibição de cláusulas de exclusividade; ii) venda do espectro casada com outros elementos de infraestrutura passiva objeto do acordo para terceiros; iii) limitação dos municípios cobertos pelo acordo.

Rede neutra

Para a Abrintel, a análise concorrencial de acordos de compartilhamento de rede na telefonia móvel, quando obrigatórios, se assemelha à discussão mais antiga do unbundling no STFC. “A concorrência mediante infraestrutura própria é sempre tida como mais vigorosa do que quando ocorre por simples compartilhamento de rede”, observa.

“A rede neutra, desenhada na reserva de espectro dos 700 MHz do último leilão, suaviza este trade-off, afastando as três principais operadoras varejistas no primeiro estágio. Este efeito de suavização desaparece completamente se autorizada a operação proposta pela Winity”, ressalta aAbrintel.

A associação considera mais grave os efeitos da oferta de espectro juntamente com a infraestrutura passiva, na medida que referida oferta seja estendida para os outros prestadores incumbentes de telecomunicações, o que é esperado que ocorra, de forma até natural. No entendimento da associação, como ainda são os incumbentes da telefonia móvel que proporcionam escala aos players no mercado de infraestrutura passiva para fornecer também a entrantes e pequenos provedores, há um potencial efeito dominó que comprometeria os dois níveis de mercado: infraestrutura passiva e telefonia móvel.

“Em razão de os demais ofertantes de infraestrutura passiva, efetivos e potenciais, não disporem do ativo essencial, o espectro, a oferta pela Winity deste ativo casada com infraestrutura passiva se tornaria uma atividade exclusiva, com características monopolísticas, não replicável por qualquer outra empresa, ocasionando o fechamento competitivo deste mercado”, sustenta a entidade.

A Abrintel descartou a alegação de que o acordo pretendido pela Winity de 5 MHz + 5 MHz sempre deixa outros 5 MHz + 5 MHz para entrantes, o que mitigaria o problema concorrencial. “O uso de 5 MHz + 5 MHz por um entrante é considerado tecnicamente insuficiente para uso em escala, quando comparado ao uso de 10 MHz + 10 MHz para operar no 4G”, disse.

Já para as incumbentes, afirma, o valor real de uso de 5 MHz + 5 MHz é maior por ser complementar ao estoque de espectro que elas já detêm. “Isso indica que o próximo interessado para aqueles 5 MHz + 5 MHz, que estão fora do acordo pretendido com a Vivo, somente seriam aproveitados com mais eficiência se direcionados a outro incumbente, reforçando o caráter excludente da operação em análise”, salienta.

Fechamento de mercado

O problema diretamente derivado da operação é, no entendimento da Abrintel, facilitar a que a Winity passe a ofertar o ativo escasso (o espectro) apenas conjuntamente aos elementos de sua infraestrutura passiva. Haverá incremento pontual contratado (por enquanto) por uma prestadora incumbente de 3.500 pontos de sites de infraestrutura passiva a serem operados pela Winity.

Além destes 3.500 pontos pelo contrato com a Vivo, poderão se ampliar com contratos com outros incumbentes. Assim, na visão da Abrintel, a questão relevante aqui é o contínuo engessamento do mercado futuro de torres a depender do grau de cobertura da conduta.

“Nesse caso, o poder de mercado derivado do ativo escasso passa a alavancar um poder de mercado antes inexistente na infraestrutura, em uma típica estratégia de venda casada anticompetitiva. Mais uma vez, é o risco de que a reserva de espectro para um entrante nacional acabe se tornando não um mecanismo de viabilização de entrante na telefonia móvel, mas uma forma de comprometer a concorrência no mercado de insumo à telefonia móvel, mesmo a relacionada à infraestrutura passiva com poucas barreiras à entrada”, diz a Abrintel no ofício ao Cade.

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