Anatel rejeita pedido da ABTA, mas acena com revisão regulatória para a TV Paga
O Conselho Diretor da Anatel indeferiu o pedido da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA) para anular ou suspender cautelarmente dispositivos de regulamentos aplicáveis ao Serviço de Acesso Condicionado (SEAC, a TV paga).
Apesar da negativa, o Conselho Diretor decidiu emitir um “alerta regulatório” e determinou à Superintendência de Planejamento e Regulação que avalie, em projeto específico, os custos e impactos das obrigações regulatórias sobre a TV paga frente às plataformas de streaming.
O pedido da ABTA, apresentado em 2023, questionava normas como o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor (RGC), o Regulamento de Qualidade, o de Conselhos de Usuários e regras do Serviço de Acesso Condicionado. Segundo a associação, tais normas criam uma assimetria regulatória desfavorável às operadoras de TV por assinatura, que competem com plataformas OTT não submetidas às mesmas exigências.
Na sustentação oral, o advogado Thomaz Paiva, do escritório Demarest, afirmou que a carga regulatória torna o modelo de TV paga inviável e desequilibra o mercado. Para ele, “mesmo sem os direitos assegurados pelo RGC, o consumidor continua migrando para o streaming”, defendendo a suspensão imediata de parte das normas que regem a TV paga tradicional.
Já o relator do processo, conselheiro Alexandre Freire, reconheceu a transformação do mercado, mas rejeitou a alegação de que as obrigações regulatórias sejam, por si, causadoras da crise do SEAC. “O processo contínuo de redução dos acessos de SEAC é indiscutivelmente produto das elevadas taxas de inovação tecnológica”, afirmou. Freire defendeu que mudanças no regime regulatório devem ser feitas com base em estudos, dados consolidados e participação social.
Mesmo indeferindo o pleito, o relator do processo propôs a inclusão de um projeto específico na agenda regulatória da Anatel para reavaliar as obrigações que incidem sobre a TV Paga. A proposta foi aprovada por unanimidade, com elogios dos demais conselheiros à cautela e profundidade do voto.
A iniciativa se soma a outras decisões da agência que já reconhecem a convergência entre TV paga e OTTs, como a reclassificação do porte da Sky, aprovada em 2024.
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