Arthur Lira diz que Ministério da Gestão vai prorrogar prazo da Lei das Licitações até março de 2024
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP) anunciou nesta quarta-feira, 29, que o Ministério da Gestão do governo Lula vai prorrogar o prazo para entrar em vigor a nova Lei das Licitações, que deveria passar a valer no próximo sábado, 1º de abril. O anúncio foi durante a Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, organizada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). “Uma movimentação de vários deputados com o governo federal, a ministra da Gestão [Esther] Dweck vai baixar uma portaria para prorrogar a lei de licitações até março do ano que vem, para que os gestores possam atender a esse prazo, se acomodar à nova lei e não ter prejuízos a partir de agora”, declarou Lira antes de se retirar do evento nesta manhã. A nova lei foi sancionada em 2021, ainda no governo de Jair Bolsonaro (PL), e versa sobre as normas de contratação de serviços e produtos por gestores públicos, atualizando as Leis de Pregão, por exemplo, em vigor desde 1993. A nova lei ainda prevê a criação de um Portal Nacional de Contratações Públicas para agrupar informações de todas as esferas governamentais, além de propor penas específicas para os casos de irregularidades envolvidos em novas licitações.
Já em seu discurso oficial no evento, Lira se comprometeu a pautar na Câmara dos Deputados a PEC 25, para aumento do Fundo de Participação dos Municípios, com o objetivo de custear novas medidas aprovadas pelo Congresso sem prejudicar as prefeituras, como o piso salarial da enfermagem: “Vamos promover um amplo debate sobre a PEC 25, em cima do aumento de 1,5% do Fundo de Participação dos Municípios, para suportar as despesas que foram feitas principalmente em matérias que eram indispensáveis, mas não tinham uma programação orçamentária, como a matéria justa que foi aprovada do piso [salarial] dos enfermeiros, mas que não pode recair nas costas dos entes mais fracos, sejam hospitais filantrópicos, públicos ou municípios que vivem de repasses federais”.
O presidente da Câmara ainda reforçou o compromisso de pautar a reforma tributária ainda no primeiro semestre de 2023, brigando por um projeto “possível” e que beneficie o desenvolvimento dos municípios, a partir de uma distribuição mais igualitária de recursos. “Um tema que comove sempre a todos, discussão que ronda o Congresso há mais de 40 anos, todo mundo defende e quer a reforma tributária, mas todo mundo quer a reforma tributária do seu umbigo. O nosso maior desafio nesse tema é fazer com que a gente tenha uma reforma tributária possível neste momento para minimizar os problemas dos municípios, dos Estados, da União, dos setores produtivos do Brasil. E essa ajuda nós pedimos ao presidente [da CNM] Roberto Ziulkoski que movimente todos os prefeitos do Brasil para uma discussão sincera, franca, para que a gente, no Congresso Nacional, possa dar, definitivamente, o primeiro pontapé em relação a uma discussão tributária mais justa. Uma reforma que não prejudique os interesses municipais, mas que torne mais justa a distribuição de recursos entre os municípios e que favoreça o desenvolvimento de todos de forma mais equânime”, finalizou.
