Cade exige mudanças na política de pagamentos da Apple

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) determinou nesta segunda-feira que a Apple remova restrições relacionadas a métodos de pagamento em compras feitas dentro de aplicativos. A decisão é parte de uma investigação aberta após denúncia da Mercado Livre, gigante do comércio eletrônico na América Latina.

Procurada pela Reuters, a Apple não comentou a decisão.

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A denúncia, registrada em 2022 no Brasil e no México, acusa a Apple de limitar a distribuição de bens e serviços digitais nos aplicativos, como filmes, músicas, jogos e livros. A empresa californiana exige que desenvolvedores utilizem exclusivamente seu sistema de pagamento para transações realizadas dentro dos aplicativos e proíbe redirecionamentos para sites externos, prática criticada pelo Mercado Livre.

Na decisão, o Cade determinou que a Apple permita que os desenvolvedores adicionem ferramentas que possibilitem a compra de serviços ou produtos fora dos aplicativos, por exemplo, via links externos. Além disso, os desenvolvedores devem ter liberdade para oferecer métodos alternativos de pagamento dentro dos aplicativos, sem depender exclusivamente da infraestrutura da Apple.

A Apple tem 20 dias para implementar as mudanças. Caso descumpra a ordem, estará sujeita a uma multa diária de R$ 250 mil (cerca de US$ 43 mil).

*Com informações da Reuters