CGI.br propõe 11 ações para regular plataformas digitais no Brasil

O Grupo de Trabalho (GT) sobre Regulação de Plataformas, do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), apresentou, nesta semana, o relatório “Ações e diretrizes para a regulação de plataformas digitais no Brasil”.

O documento reúne 11 medidas e 23 diretrizes que, na visão do grupo, podem ser consideradas pelas organizações que compõem a governança da internet, no sentido de orientar um processo regulatório.

As iniciativas foram estruturas em quatro eixos temáticos: critérios e abordagens; economia, concorrência e modelos de negócios baseados em dados; transparência e prestação de contas; e moderação de conteúdo e recomendação algorítmica.

Segundo o CGI.br, o relatório propõe possibilidades no que diz respeito aos temas a serem regulados, além de medidas regulatórios necessárias para implementar um eventual regramento. O grupo também analisou exemplos e boas práticas internacionais que mostram o avanço na agenda sobre plataformas digitais.

Entre as ações previstas, o documento defende a definição de um único órgão regulador para tratar das plataformas digitais e a criação de um fórum de caráter permanente, multissetorial e independente para monitorar a moderação de conteúdo no ambiente virtual.

Além disso, o relatório aponta a necessidade de dar clareza aos mecanismos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) que devem orientar uma estratégia para uma economia de dados, instruir o desenvolvimento de algoritmos de Inteligência Artificial (IA) para que protejam direitos fundamentais e produzir um código de conduta para a atividade de moderação de conteúdo.

“Nos últimos dois anos, o Grupo de Trabalho tem buscado diagnosticar o que seria um escopo de agenda de regulação de plataformas digitais no Brasil. Embora não representem a visão ou entendimentos aprovados pelo colegiado do CGI.br, bem como não necessariamente apontem um consenso entre todos os participantes do seminário e da oficina, as ações e diretrizes apresentadas no relatório são de extrema relevância para fomentar o debate público e contribuir com insumos para uma regulação que faça sentido”, diz, em nota, Henrique Faulhaber, coordenador do GT Regulação de Plataformas do CGI.br.

O documento foi criado com base em debates que reuniram diversos especialistas em um seminário e uma oficina realizados em setembro do ano passado.

A íntegra está aqui.

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