Congresso quer restringir poder do Executivo sobre reforma tributária

A Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) decidiu ontem em reunião que irá se antecipar ao governo e propor até março os projetos de lei complementar à reforma tributária aprovada no ano passado. O objetivo é manter a prevalência da agenda legislativa e blindar o texto de interferências posteriores da Receita Federal ou de outros órgãos do Executivo, a exemplo do que foi feito com o Código Florestal. Os integrantes da FPE alegam ser necessário garantir segurança jurídica, evitando que a PEC da reforma tributária, amplamente debatida no Congresso, acabe virando uma nova colcha de retalhos ao longo dos anos, com a edição de portarias, resoluções e normas. A equipe econômica já está em desespero.