Conselho do Fust adia apresentação do Plano de Aplicação de Recursos

A pedido do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) prorrogou o prazo para apresentação do Plano de Aplicação de Recursos (PAR), que estava marcado para o dia 30 de junho. O novo prazo definido pelo colegiado ficou para 15 de agosto de 2023, para todos os agentes financeiros.

Outra decisão do conselho foi determinar que o BNDES faça relatórios trimestrais perante o Conselho para acompanhamento das aplicações do Fundo, sendo o primeiro a ser apresentado em setembro de 2023. As decisões foram aprovados por unanimidade.

Aplicações

No final do ano passado, o Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) aprovou alterações na resolução que disciplinam o uso de recursos na modalidade de apoio não reembolsável e reembolsável. Na modalidade de apoio não reembolsável, o Poder Executivo poderá realizar transferências de recursos financeiros para entes públicos e entidades privadas, inclusive subvenções econômicas para empresas privadas com fins lucrativos, repassadas diretamente ou por meio dos agentes financeiros.

Já a alocação de recursos sob a forma reembolsável poderá ser realizada por meio de operações de crédito, diretas ou indiretas, a subscrição de valores mobiliários e subscrição de cotas de fundos de investimento em direitos creditórios. 

A nova resolução também estabelece as formas de prestação de contas e de apresentação de relatórios. O acompanhamento da execução dos programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações realizadas pelas entidades beneficiadas com recursos não reembolsáveis do Fust será realizada pelos agentes financeiros. 

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