Deputados incluem MPs sobre reajuste para servidores, salário mínimo e imposto de renda na agenda de votações
Os líderes de bancada da Câmara dos Deputados entraram em acordo para votar nesta semana as medidas provisórias que tratam do reajuste para servidores públicos, do salário mínimo e do imposto de renda, além do arcabouço fiscal. Segundo o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT), a MP 1170 deve ser votada ainda nesta terça-feira, 22, enquanto as MPS 1771 e 1172 serão avaliadas na quarta-feira, 23. As matérias dependem da aprovação do novo arcabouço fiscal que será votado na sessão desta terça. A expectativa dos deputados é de que o texto seja aprovado com unanimidade.
A medida provisória 117o/23 determina aumento salarial linear de 9% para todos os servidores e empregados públicos, além e acréscimo de 43,6% no auxílio-alimentação, o que representa aumento de R$ 200, passando de R$ 458,00 para R$ 658. Já a medida provisória 1172/23 estabelece o valor do salário mínimo em R$ 1.320. Além de incluir uma política permanente de correção do mínimo, o relator deputado Merlong Solano (PT) incorporou a correção da tabela do IR (Imposto de Renda) à proposta. “Uma vez aprovada pelo Congresso Nacional, a proposta funcionará assim: além da inflação do ano anterior, a cada mês de janeiro o salário mínimo será reajustado também pelo crescimento da economia, ou seja, do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes do reajuste”, explicou Solano. Caso a nova lei entre em vigor, no próximo ano o valor do salário será de R$ 1.461. Para os anos seguintes, as estimativas são R$ 1.534, em 2025, e R$ 1.614, em 2026, considerando o crescimento do PIB em 2022, de 2,90%, e as estimativas para o crescimento do PIB em 2023 e 2024.
Em relação à tabela de isenção do IR, o texto incorpora outra medida provisória que eleva a faixa de isenção para R$ 2.112. Atualmente, só paga imposto quem ganha mais de R$ 1.903,98. Além disso, o texto permite ao contribuinte descontar mais R$ 528 sobre o imposto de renda devido. Assim, a faixa de isenção no IR poderá chegar a R$ 2.640, o que equivale a dois salários mínimos. O governo acredita que a nova faixa de isenção vai gerar perda de receitas da ordem de R$ 3,2 bilhões em 2023. Para compensar, a proposta prevê a cobrança de IR sobre rendimentos obtidos no exterior por residentes no Brasil.
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