Entenda a importância do poder público no mercado de consumo
Quando pensamos na atuação do poder público no mercado de consumo, automaticamente nos lembramos das fiscalizações dos Procons contra as empresas. Exemplos não faltam sobre esta prática. Mas a atuação do poder público no mercado de consumo, em especial dos Procons, deve ir muito além do ato de fiscalizar e autuar as empresas. É fundamental que os Procons assumam um outro importante papel na busca pelo almejado equilíbrio das relações de consumo. Além do importante e necessário ato de fiscalizar, também cabe aos Procons o papel de educar o consumidor e estimular a concorrência no mercado de consumo. Embora de grande eficácia, não me recordo quando e quais foram as últimas campanhas informativas e de conscientização de grande circulação direcionadas para educação do consumidor. E esse investimento dos governos é capaz de reduzir a quantidade de novas reclamações de consumo.
Como exemplo de tema para uma campanha educativa, basta lembrar os casos em que aparelhos eletrônicos são adquiridos no exterior sem a devida homologação pelo Inmetro. O consumidor se engana pelo falso pensamento de que “o aparelho importado é igual ao aparelho brasileiro”. São inúmeros os relatos de queima de aparelhos ou até descargas elétricas sofridas quando da 1ª vez que o equipamento é ligado na tomada. Muitos desses equipamentos importados foram fabricados para funcionar em redes elétricas diferentes das que temos no Brasil e, portanto, esses aparelhos não são homologados pelo Inmetro.
Temos também os casos em que celulares importados não são homologados pela Anatel. Esses aparelhos podem operar em frequências incompatíveis com a regulamentação brasileira, ocasionando interferências em outros serviços regularmente estabelecidos. Como exemplo podemos mencionar a interferência no Controle de Tráfego Aéreo. Conhecendo os assuntos de consumo mais reclamados, podemos citar interessantes temas de campanhas que poderiam compor uma agenda educativa permanente dos Procons voltada para os consumidores.
- Publicidade enganosa: campanhas alertando sobre propaganda enganosa, a identificação de falsas promoções e informações equivocadas;
- Compra segura via web: campanhas orientando sobre os cuidados a serem tomados quando da realização de uma compra online, formas de se verificar a segurança de sites e como proteger os dados pessoais;
- Golpes e fraudes: campanhas informando sobre os diversos golpes e fraudes mais comuns e como evitá-los;
- Educação financeira: campanhas de educação financeira do consumidor, orientando-o sobre como administrar suas finanças e evitar o endividamento.
Na sequência da necessidade de educar o consumidor, o poder público precisa investir na capacitação de servidores públicos, inclusive em razão do surgimento de novas tecnologias e novos mercados. É essencial que se mantenham permanentes treinamentos e programas de atualização e capacitação dos agentes responsáveis pela orientação e atendimento dos consumidores. Por outro lado, saindo um pouco das campanhas educativas, nossos órgãos de defesa poderiam atuar em favor do estímulo à concorrência. Cabe ao Poder Público trabalhar por uma regulação eficiente, estabelecendo normas e regulamentações claras que incentivem a concorrência no mercado de consumo.
Outro ponto de estímulo à concorrência seria por meio de incentivos fiscais oferecidos pelos governos para empresas que investem no aprimoramento da qualidade de produtos e serviços, através de pesquisa e desenvolvimento, bem como em ações que possam promover a concorrência. Exemplos não faltam das diversas possibilidades de se buscar uma atuação mais estratégica pelo poder público, visando uma melhor educação do consumidor e o estímulo à concorrência das empresas de consumo. É importante que estas ações sejam integradas de forma coordenada e consistente, de modo a promover um ambiente econômico saudável e favorável ao mercado de consumo, cabendo aos Procons e demais órgão de defesa o dever de atuação com imparcialidade, equilíbrio e respeito aos direitos dos consumidores e dos fornecedores, buscando soluções justas e efetivas para todo o mercado.
