Entenda os principais pontos do projeto de lei da privatização da Sabesp
A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou nesta quarta-feira, 6, o projeto que privatiza a Sabesp por 62 votos favoráveis a 1 contrário. O resultado é uma vitória do governo Tarcísio de Freitas que tinha como prioridade na sua gestão este projeto de lei. Agora, obrigatoriamente, o projeto passará pela Câmara de São Paulo, tendo em vista que somente a capital do Estado é responsável por mais de 44% do faturamento da companhia. Caso a lei seja sancionada, ela não deve sair do papel antes do primeiro semestre de 2024. Com a aprovação, fica autorizada a privatização da companhia de saneamento básico do Estado.
O governo alega que privatizar a Sabesp permitirá mais investimentos da companhia e, consequentemente, sua modernização para antecipar a universalização do acesso à agua e esgoto tratado até 2029. A gestão estadual afirma, também, que a medida ira baratear a tarifa para o consumidor. Contudo, pela legislação atual, o contrato com a capital se desfaz automaticamente a partir da mudança. No contrato entre a Sabesp e a capital paulista está determinado que, caso a Sabesp seja privatizada, “serão automaticamente extintos se o Estado vier a transferir o controle acionário da Sabesp à iniciativa privada”.
Na prática, uma vez que o contrato é rompido, a capital precisa criar uma nova empresa de saneamento e a Sabesp deixa de executar o serviço. Atualmente, a Sabesp é uma empresa mista que é responsável pelo fornecimento de água, coleta e tratamento de esgoto em 375 municípios de São Paulo. O governo detém cerca de 50,3% das ações da companhia. Caso a lei seja aprovada, o governo terá sua participação reduzida para algo em torno de 15% e 30%. Com a privatização, isso significa que grupos externos poderão ter participação majoritária levando em conta a porcentagem – ainda indefinida – que será concedida ao Estado.
Apesar de ter sua participação reduzida, o governo terá o poder de veto preferencial em decisões específicas. Desta maneira, este poderá intervir, por exemplo, em mudança de nome da empresa, objeto social, sede da empresa e limitação de exercício de voto de cada acionista. A opção escolhida para o modelo de privatização é chamada de follow-on, ou seja, um modelo que favorece a oferta subsequente de ações, o que resultaria em maior controle sobre a empresa. A Sabesp é responsável, atualmente, por cerca de 30% do investimento em saneamento básico feito no Brasil. O planejamento até 2027 é que mais de R$ 26 bilhões sejam investidos com foco na ampliação da disponibilidade e segurança hídrica.
Leia também
