Futuro ministro da Justiça anuncia assessoria especial de direitos digitais
O novo governo vai implementar uma assessoria especial de direitos digitais no gabinete do Ministério da Justiça. O anúncio ocorreu pelo futuro chefe da pasta, Flávio Dino, em coletiva de imprensa nesta sexta-feira, 16.
De acordo com Dino, a assessoria terá “uma dupla atuação, tanto do que se refere aos assuntos legislativos, como também o acompanhamento da temática criminal”.
A responsável pela coordenação da assessoria especial de direitos digitais será a advogada Estela Aranha, atual presidente da Comissão de Proteção de Dados da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional.
O futuro ministro afirma que a advogada vai atuar “visando mudanças normativas que possam ocorrer ou que sejam necessárias para que nós tenhamos um alinhamento entre a legislação brasileira e as melhores práticas internacionais”.
“Esse [direitos digitais] é um tema fundamental no Brasil e em todo o planeta. Nós precisamos entender que a internet tem uma interface no debate sobre a força da democracia e também hoje é um território em que múltiplos crimes, inclusive crimes contra o estado democrático de direito, ali são perpetrados, o que desafia uma elaboração inclusive de norma sobre a temática”, afirmou Dino.
Senacon
Ainda durante a coletiva, Dino também anunciou o ex-deputado federal Wadih Damous (PT-RJ) na chefia da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon), órgão responsável pelos processos administrativos que apuram prática de telemarketing abusivo por empresas de telecom e instituições financeiras.
Wadih é formado em Direito pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) e mestre na Pontifícia Universidade Católica (PUC) do Rio de Janeiro. O ex-parlamentar também já presidiu a OAB do Rio de Janeiro e participou de proposições legislativas na área do Direito do Consumidor.
Um dos projetos de lei protocolados por Wadih, em 2018, previa alterar o Código Civil para determinar que a obrigação de reparação de dano por omissão voluntária, negligência ou imprudência, deve ocorrer “independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
Na justificativa do PL em questão (PL 9574/2018), o então deputado citou pesquisa da Fundação Getúlio Vargas que apontou, em 2016, que 20% dos consumidores receberam alguma cobrança indevida por parte de operadoras de telefonia.
De acordo com o futuro ministro da Justiça, uma das prioridades de Damous em seu mandato será o tema do superendividamento.
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