Governo divulga texto do arcabouço fiscal; veja detalhes
O governo federal divulgou nesta terça-feira, 18, o Projeto de Lei Complementar (PLP) do novo arcabouço fiscal. A regra elaborada pelo Ministério da Fazenda vai substituir a Emenda Constitucional do teto de gastos, em vigor desde 2016. Entre os principais pontos, o texto elaborado pelo ministro Fernando Haddad (PT) propõe que, para os exercícios de 2024 a 2027, os gastos públicos do governo Lula não cresçam acima de 70% do crescimento da receita primária entre janeiro a dezembro. Isso significa que se a arrecadação registrar alta de R$ 10 bilhões no período, a União poderá aumentar as despesas em até R$ 7 bilhões no próximo ano. Para o exercício financeiro deste ano, os limites para as despesas de impacto primário vão seguir os parâmetros vigentes na Lei nº 14.535, de 2023, sendo vedada a abertura de crédito suplementar o especial que exceda ao limite total autorizado de despesa primária. Já para os exercícios de 2025 a 2028, os gastos orçamentários ficarão limitados até R$ 25 bilhões, corrigido pela variação acumulada da inflação.
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