Haddad vai ao STJ antes de julgamento e diz que benefícios fiscais relacionados ICMS representam ‘ineficiência econômica’
Nesta segunda-feira, 24, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se encontrou com o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Benedito Gonçalves, para discutir o julgamento sobre exclusão de renúncias do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O objetivo da ação é definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Para Haddad, algumas empresas se beneficiam de forma indevida do crédito tributário e que a medida fez com que a União perdesse arrecadação. “A primeira providência que pedem é não contratar médicos e reajustar salário mínimo enquanto uns poucos se beneficiam de emendas aprovadas sabe deus como, sem critério, sem estudo técnico e que perduram indefinidamente. São centenas de milhões de reais de prejuízo ao erário. O orçamento inteiro do MEC [Ministério da Educação] não chega ao valor em julgamento. É metade do orçamento do Bolsa Família”, defendeu. Com isso, a medida estaria “corroendo a base fiscal brasileira” e gerando “insegurança jurídica”, segundo a avaliação do ministro. O economista também ponderou que o julgamento pode mudar o horizonte fiscal do país. “Em vez da gente fazer uma política correta de apoio ao trabalhador, apoio às famílias, apoio às mulheres, a gente fica sustentando ineficiências econômicas. Isso tem que acabar. Não tem mais espaço para o Brasil fazer esse tipo de coisa”, afirmou.
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