Impostos de cigarros e bebidas alcóolicas devem aumentar; veja o que prevê reforma tributária
A proposta da reforma tributária brasileira se baseia na adoção de um imposto único para substituir os tributos atuais (PIS/Cofins, ICMS, ISS e IPI). Contudo, de forma adicional, está previsto a adoção do Imposto Seletivo (IS), que não tem fins arrecadatórios. O tributo teria como objetivo desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente por meio do aumento de impostos. Com isso, produtos como bebidas alcóolicas e cigarros devem ser impactos. Segundo Fernando Lima, advogado tributarista e sócio no escritório Lavocat Advogados, o imposto seletivo complementa o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), mas se restringe a bens e serviços considerados “geradores de externalidades negativas”, sendo utilizado para outras finalidades que vão além da arrecadação.
“A intenção do imposto seletivo é contemplar alguns objetivos extrafiscais da Constituição Federal. Por isso, muito já se fala acerca da sua incidência sobre bens como petróleo e derivados; combustíveis e lubrificantes; cigarros; energia elétrica e serviços de telecomunicações. Para ficar mais claro, os tributos possuem duas funções. A primeira é a fiscal, que consiste na arrecadação de receitas para o financiamento das atividades estatais. A segunda é a extrafiscal que está ligada a um Estado regulador e intervencionista, cujo objetivo iria além da obtenção de receita. Os impostos recolhidos seriam voltados para o desenvolvimento nacional, promoção da justiça social e desestímulo de práticas nocivas à saúde e meio ambiente, por exemplo”, explica. Mas a proposta ainda não esclarece nominalmente quais produtos e serviços estão passíveis do imposto seletivo. Os itens serão regulamentados posteriormente em lei complementar.
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