Lei Anticorrupção completa 10 anos nesta terça-feira
A Lei Anticorrupção completa 10 anos de implementação nesta terça-feira, 1º, no entanto, especialistas consultados pela Jovem Pan News apontam que ainda há muito o que fazer para ampliar as normas de compliance no Brasil. A Transparência Internacional Brasil divulgou um relatório no qual revela que 95% dos entrevistados que atuam nas 100 maiores companhias brasileiras aprovam a lei e apenas 5% consideram a legislação negativa para o setor empresarial. O promotor e presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, Roberto Livianu, houve progresso, mas muitos setores ainda se recusam a implementar normas de compliance: “A lei fala em compliance, em integridade, em todas as pessoas jurídicas, não é só nas empresas. As pessoas jurídicas de direito público, as instituições públicas, os partidos políticos, os clubes de futebol, as igrejas, todos estão sujeitos (…) Existe um longo caminho a percorrer em matéria de compliance. Compliance no mundo público, compliance no mundo do terceiro setor, compliance em relação a todas essas organizações”.
Um dos avanços da lei foi a responsabilização efetiva de pessoas jurídicas envolvidas em atos contra a administração pública. O gerente do centro de conhecimento anticorrupção da Transparência Internacional Brasil, Guilherme France, destacou que a lei colocou o país no mapa mundial sobre o tema, mas afirmou que são necessários ajustes: “Muitas vezes, no caso brasileiro, principalmente no nível federal, culminaram nos acordos de leniência. O que a gente vê também é que essa lei, ao prever que as empresas que têm mecanismos de prevenção estão sujeitas a multas e a penalidades inferiores, ela acabou servindo de incentivo para que as empresas criem estes sistemas de mitigação de risco. Isso não quer dizer que a lei não tenha suas questões e não haja a necessidade de aprimoramentos. É uma lei que precisa ser regulamentada por todos os Estados e municípios brasileiros, o que efetivamente ainda não aconteceu”.
Para Livianu, é fundamental investir em compliance, apesar das resistências para a implementação: “É difícil você se acostumar com o novo. O Brasil é o país do ‘jeitinho’, existem uma série de práticas enraizadas. Nós temos uma corrupção histórica no Brasil, um patrimonialismo enraizado e existem uma série de fatores obstrutivos a isso”. Em dez anos, a maior parte da aplicação da lei em processos de investigação e responsabilização ocorreu em nível federal. “É no nível municipal que a gente vê as maiores lacunas. É importante que os Estados percebam que a existência desses instrumentos de investigação é fundamental, não só para possibilitar que eventuais irregularidades sejam investigadas, mas também para incentivar que o ambiente corporativo dentro daqueles Estados e municípios evolua no sentido de reduzir riscos”, explicou France.
De acordo com a pesquisa, 57% afirmam que a lei contribuiu pouco a desenvolver o compliance de pequenas e médias empresas, enquanto 42% apontam que houve uma expressiva contribuição. Apenas 1% respondeu que não houve nenhuma melhoria.
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*Com informações do repórter Daniel Lian