Lei que cria o ‘Dia do Patriota’ afronta os princípios da moralidade, diz Dino
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, afirmou, neste sábado, 26, que a lei promulgada pela Câmara de Vereadores de Porto Alegre que torna o 8 de Janeiro o “Dia do Patriota” deixará de existir em “questão de tempo”. “Uma lei pode homenagear uma data de perpetração de crimes, como o 8 de janeiro ? Ainda mais associando crimes a patriotismo ? Sob a ótica do Direito Constitucional, a resposta é muito clara. A lei afronta os princípios da moralidade, da forma republicana, do sistema representativo e do regime democrático. A expunção da lei é uma questão de tempo”, escreveu. A proposta é de autoria do ex-vereador Alexandre Bobadra (PL), cassado por abuso de poder econômico.
Como a Jovem Pan mostrou, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) declare a inconstitucionalidade da norma. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi apresentada pelo coordenador do Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos (GCAA), Carlos Frederico Santos, que requer a distribuição da ação para o ministro Alexandre de Moraes, considerando a relação do tema com o inquérito 4.879, dos atos antidemocráticos. No pedido, a PGR diz que a norma municipal fere os princípios republicano e da moralidade. “É inadmissível a elaboração de leis imorais e antirrepublicanas, cujo propósito seja exaltar e comemorar a prática de atos contrários ao Estado Democrático de Direito. Tais atos, em lugar de serem estimulados, exaltados e promovidos, importam ser devidamente sancionados e punidos com os rigores da lei pelas autoridades competentes”, diz um trecho da ação. O Ministério Público Federal pede a suspensão imediata da lei e manifestações do prefeito da capital, Sebastião Melo (MDB), do presidente do legislativo municipal, Hamilton Sossmeier (PTB), e da Advocacia-Geral da União (AGU).
Uma lei pode homenagear uma data de perpetração de crimes, como o 8 de janeiro ? Ainda mais associando crimes a patriotismo ? Sob a ótica do Direito Constitucional, a resposta é muito clara. A lei afronta os princípios da moralidade, da forma republicana, do sistema…
— Flávio Dino
(@FlavioDino) August 26, 2023
