Lula aposta no domínio sobre o Congresso Nacional
A Política é a única saída civilizada para a mais grave crise institucional brasileira. Por isso, sem ilusões, é preciso comemorar que, finalmente, o “novo” Congresso Nacional toma posse. A composição pode não ser maravilhosa, a ideal, mas é, concretamente, menos ruim que no passado. Em tese, o Presidente Lula terá dificuldades concretas para governar. Tem o apoio de apenas 27% na Câmara dos Deputados. A oposição conta com 42% dos parlamentares. Outros 31% se classificam sem compromisso com o governo. A situação do governo fica mais crítica com os números tabulados pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). Lula só conta com o apoio consistente de 140 deputados. Nada menos que 214 são oposição declarada e outros 159 admitem que podem dar algum apoio condicionado. Lula tem o menor número de apoio político consistente na Câmara em 33 anos. Por mais famoso que seja na “habilidade para negociar”, a situação nunca foi tão difícil para Lula. Ainda mais porque não tem clima para reeditar algo parecido com o “Mensalão”. Ou tem?
Não existe mais clima para roubalheira. A população continua arisca e mobilizada. Não adianta o Sistema praticar censuras pontuais nas redes sociais. A verdade dos fatos não pode mais ser calada na base da truculência das canetadas. Por isso, pega tão mal que o Brasil figure na desonrosa lista de Países em que a Liberdade de Expressão sofre restrições. Nesta última semana, as censuras explícitas que envergonham o País foram objeto de reportagens nos maiores veículos de comunicação do mundo: New York Times, Wall Street Journal, CNN, ABC News, Associated Press, Fox News, etc. O arbítrio midiático é um reflexo dos mais de 60 anos de aparelhamento ideológico em creches, escolas, universidades, centros acadêmicos e em toda a comunicação. Trata-se do fenômeno Nazicomunofascista (que mistura o que, historicamente, houve de pior em três modelos e regimes totalitários). A maioria dos brasileiros percebe como funciona o arbítrio. Assim, as pessoas conquistam cada vez mais força para combater a desonestidade moral e intelectual. O fenômeno da corrupção moral acontece sempre que o indivíduo aceita ou defende que se aplique a outras pessoas aquilo que ele não aceita que seja aplicável a ele próprio.
O negócio é apostar na esperança Política. O bloco a favor do Brasil no Senado tem de vencer. O reequilíbrio institucional é uma necessidade urgente do País. Caso não aconteça rapidamente, o resultado perigoso será a desintegração nacional, pela deflagração de conflitos que podem degenerar até em guerra civil. Por isso, a eleição de Rogério Marinho ou Eduardo Girão é imprescindível para o reequilíbrio entre os poderes. Reeleger Rodrigo Pacheco não dá. Ele quer deixar tudo como está. Ou seja… Não pode ser reeleito, porque o Sistema vai fazer a festa. Só o Senado Federal pode travar as más intenções autoritárias. Na eleição da Mesa Diretora da Casa, cada eleitor deve cobrar de seu senador que divulgue o voto. Ninguém deve ter nada a esconder. O Supremo Tribunal Federal já destacou que o “voto é fechado, em cédula”, mas nada impede ou proíbe o anúncio público dos senadores-eleitores. Isto se chama publicidade e transparência. Tudo previsto na Constituição Federal.
A eleição do Senado é tão estratégica que já apresenta uma distorção. Alguns ministros do STF tentam interferir na escolha de quem comandará a casa, apoiando publicamente a reeleição de Rodrigo Pacheco. Foi o caso de Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Todos entraram em contato direto com políticos mais próximos, considerados “amigos”, fazendo campanha para Pacheco. O precedente é perigoso. Não é atribuição de membros da Corte Suprema fazerem política (ou politicagem). A liturgia do cargo exige cuidado e moderação. Da mesma forma, não é recomendável, nem prudente, que senadores fiquem antecipando que podem colocar em votação e aprovar pedidos de impeachment dos supremos magistrados. Isso aumenta a já gigantesca tensão política.
O Sistema não colabora para qualquer pacificação. O famoso Grupo Prerrogativas pediu e o ministro Alexandre de Moraes, do STF e TSE, solicitou à Procuradoria-Geral da República uma manifestação sobre a possibilidade ou não de suspensão da posse de 11 deputados que possam ter participado de alguma forma dos atos de 8 de janeiro, em Brasília. Ainda bem que a Procuradoria Geral da República não concordou com a iniciativa esquisita dos caríssimos advogados – que ganharam notabilidade ainda maior na defesa milionária de réus da Lava Jato e afins. Mesmo assim, a situação não é tranquila na renovada Câmara dos Deputados. A reeleição de Arthur Lira na presidência é considerada “pule de 13”. Não se conseguiu formar uma chapa “independente” para a disputa. Do jeito que o PT aprovou a PEC do Arromba Teto, o Presidente Lula sabe que só tem de repetir o mesmo modelo para aprovar tudo que desejar. Na base do atropelo, passa tudo. A não ser que seja formado um consistente e propositivo bloco de oposição, a “tomada do poder” será fácil, completa e sem reação. O PT quer controlar a CCJ – Comissão de Constituição e Justiça. Quer poder, e mais poder. Lula aposta no domínio sobre o Congresso Nacional. Pode não conseguir, mas nada é garantido. Afinal, aqui no Brasil, todo golpe é aplicado “dentro da lei”.
