Marco Temporal: Decisão do Congresso vai ser anulada pelo STF?
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o PL 490, que trata do Marco Temporal das Terras Indígenas. O projeto de lei estabelece que só podem ser demarcadas como indígenas áreas que esses povos ocupavam em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. Esse projeto de lei tramita na Câmara há 16 anos. O texto agora vai para o Senado e, se aprovado lá, precisará da sanção do Presidente da República para virar lei.
Por que o tema importa?
A continuidade do Marco Temporal das Terras Indígenas garante segurança jurídica e direito de propriedade privada. Sem a tese do marco, áreas de propriedades tituladas há anos podem ser questionadas e demarcadas como indígenas. Em Santa Catarina, o tema tem tirado o sono de pequenos produtores rurais com titulação de posse da terra. Durante uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado neste mês, o filho de um agricultor de Ponta Porã (SC) fez um desabafo: “Uma conversa entre vizinhos geralmente termina: “O que será de nós se um dia a gente precisar deixar as nossas terras? É uma pergunta que todos os agricultores se fazem e que não tem resposta”, disse Cristian Lassig, de 18 anos. Um estudo realizado pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) indica que sem o Marco Temporal, as terras demarcadas como indígenas passariam de 14% para 28% do território brasileiro.
O STF pode tornar inconstitucional o Marco Temporal e invalidar a decisão da Câmara aprovada nesta terça-feira?
O Supremo Tribunal Federal retomará no dia 7 de junho o julgamento sobre Marco Temporal das Terras Indígenas. O tema está parado na corte de 2021, quando o ministro Alexandre de Moraes pediu vistas. O placar está empatado em 1 voto contra o Marco Temporal e outro a favor. Se o STF decidir na próxima quarta-feira pela inconstitucionalidade do Marco Temporal das Terras Indígenas, e o PL 490, aprovado na Câmara, ainda estiver sem aprovação no Senado e sem a sanção do presidente Lula, valerá a decisão do STF. É o que aponta a diretoria jurídica da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil.
Se o STF decidir pela inconstitucionalidade do Marco Temporal das Terras Indígenas, isso anula a decisão do Congresso?
Não anula, de acordo com Rudy Ferraz, diretor jurídico da CNA . “Não, isso porque a lei não é questionada na ação. A nova lei, quando aprovada pelo Senado e sancionada, somente poderá ser avaliada pelo STF caso uma nova ação seja impetrada na Corte questionando a nova lei”, esclarece Rudy. Não há consenso entre as fontes consultadas se o Supremo concluirá a votação já na próxima quarta-feira ou se haverá pedido de vista, o que prolongaria o debate na Corte e adiaria a decisão.
PL 490 no Senado
O PL do Marco Temporal das Terras Indígenas foi aprovado na Câmara e agora vai para o Senado. Parlamentares ligados à bancada do agro na Casa me informaram que haverá desafios, mas que estão confiantes na aprovação do texto. O tema tem gerado mobilização e deverá continuar assim tanto aqui no Brasil quanto no exterior. Antes da votação, um grupo de indígenas bloqueou a Rodovia dos Bandeirantes em protesto contra o tema. A polícia e a Tropa de Choque foram acionadas para liberar o tráfego. Fora do país, o ator Leonardo Di Caprio fez um post no Twitter pedindo assinaturas de um abaixo-assinado conduzido pela deputada indígena do PSOL contra o PL 490.
Please join me in supporting Brazilian Indigenous leader @celiaxakriaba who is asking fellow Brazilian Congress members to oppose the anti-Indigenous bill PL490. The key vote is tomorrow; please consider signing her petition: https://t.co/g3TQmXiZvx pic.twitter.com/2VZVyGpLmw
— Leonardo DiCaprio (@LeoDiCaprio) May 30, 2023
O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), Pedro Lupion, revela que, em paralelo, a bancada do agro tem negociado com o STF para que o julgamento do Marco Temporal seja suspenso. “Nós temos conversado com o Supremo e com cada um dos ministros mostrando que a Câmara está fazendo o papel de legislar. (…) Qual é o recado e o que temos conversado com os ministros: ‘Suspendam o julgamento, porque nós estamos fazendo a nossa parte de votar o projeto e fazer com que esse problema se resolva e acabe com qualquer vácuo legal’, disse Lupion. O deputado Arthur Maia, relator do PL do Marco Temporal, aponta para uma expectativa de que após a aprovação na Câmara, a Corte pelo menos defina que o julgamento de 7 de junho não tenha repercussão geral, ou seja, que não valha para o país inteiro.
“Eu tenho certeza que a sinalização da Câmara dos Deputados, aprovando esse projeto de lei, fará com que o Supremo reflita e pelo menos paralise no sentido de não dar uma repercussão geral a essa querela jurídica que está marcada para ser julgada”, disse Maia. Há uma longa jornada até o Marco Temporal virar lei no Congresso e finalmente ser sancionado pelo Presidente da República. Até que isso ocorra, há um ambiente de riscos e incertezas sobre o direito de propriedade no Brasil.
