Ministro de Lula diz que PEC das decisões monocráticas ‘não é assunto do governo’
Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom), Paulo Pimenta afirmou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) “não é assunto do governo federal”. No entendimento do ministro, temas como este, que envolvem disputa entre os Poderes, não devem ter um posicionamento do governo. “Não é uma questão do governo, por isso o líder do governo em questões como essa acaba liberando a bancada. Eu fui líder da bancada do partido durante muito tempo. Você tem que reunir a bancada e tirar uma posição. O governo não pode ter uma opinião ou orientação sobre um voto num tema em que ele não tratou e não tratará”, disse Paulo Pimenta. Ainda de acordo com o ministro, a PEC se trata de uma tentativa do Congresso de legislar sobre uma questão do regimento interno do STF. A proposta foi aprovada na noite desta quarta-feira, 22, em dois turnos no Senado Federal. Agora, ela irá para votação na Câmara dos Deputados.
A PEC estipula a proibição de decisões monocráticas que suspendam leis ou atos dos presidentes da República, do Senado e também da Câmara, com exceção do presidente do STF, que pode tomar decisões em atos de extrema urgência. O texto também dispõe que, em deferimento de decisões cautelares, em pedidos de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato, ou que questionem o descumprimento de preceito fundamental, os ministros do STF possuem até seis meses para julgar o mérito da ação. A PEC também recai sobre pedidos de vista. Caso seja pedido mais tempo para análise de pauta, as solicitações devem ser coletivas e de duração de no máximo seis meses, com possibilidade de ser estendida por mais três. Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) negou que a discussão seja uma “afronta” ou uma “retaliação” ao Supremo. Já Luís Roberto Barroso, presidente do STF, afirmou que “preferiria que não houvesse mudanças neste momento”. A discussão sobre o tema ocorre em meio à tensão entre o STF e o Congresso, com decisões divergentes em pautas, como o marco temporal para demarcação de territórios indígenas e a descriminalização do porte de maconha.
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*Com informações do Estadão Conteúdo