Modelo de imposto incluído em relatório da reforma tributária pode atenuar conflitos com municípios
O relatório apresentado pelo grupo de trabalho da reforma tributária vem alinhado com as propostas já em discussão no Congresso Nacional, de acordo com especialistas. Contudo, uma das novidades trazidas pela comissão foi da preferência pela adoção do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) na modalidade dual. Advogado especialista em direito tributário, Bruno Perman esclarece que a disputa entre o modelo único e o dual da tributação está ligada à questão arrecadatória dos Estados. “A proposta é implementar dois impostos, um de arrecadação nacional e outro subnacional, que vão substituir três tributos federais (Pis, Cofins e IPI), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS). Ele seguirá o modelo dual. Isso significa que terá uma parte da arrecadação para a União e outra para Estados e Municípios. Esse modelo gerou atritos e discussões com diversos municípios, que não querem abrir mão da arrecadação do ISS, o tributo municipal. Entretanto, isso foi discutido em diversos momentos no grupo de trabalho e a conclusão dos parlamentares é de que essa opção não vai comprometer a eficiência do novo modelo defendido”, esclarece. O relatório do grupo de trabalho afirma que o novo sistema de cobranças de tributos sobre consumo vai garantir a devolução de créditos acumulados do novo imposto.
Ele explica que a ideia da existência de um tributo que possa unir em impostos cobrados pelos Estados e Municípios tem como objetivo atenuar conflitos existentes no atual sistema tributário. “Isso significa que a criação do IVA Dual também tem como propósito extinguir esse tipo de conflito. Será necessário ver como esse modelo funcionará na prática para os Estados e municípios. Mas, algumas prefeituras, tem olhado a proposta com ressalvas. O governo vai precisar garantir minimamente a arrecadação média tributária dos municípios para que eles apostem nesse novo modelo. Se houver quedas significativas no fluxo financeiro para o caixa das prefeituras pode ter um atrito geral. Mas, a princípio, a ideia é para diminuir o conflito entre União e municípios”, afirma.
Consultora jurídica do escritório Bento Muniz Advocacia, Daniela Teixeira complementa que, a despeito da vedação aos benefícios fiscais, há sinalizações positivas em relação à implementação de regimes favorecidos para os setores de saúde e educação, além do tratamento diferenciado para produtos de cesta básica, que representam importantes medidas para a maioria da população. “O texto disponibilizado hoje não traz o texto que de fato será levado para votação, mas apenas diretrizes para a sua elaboração”, ressalta. Bruno Perman pontua que o principal é aguardar para analisarmos como serão as negociações para a apresentação do relatório final. “A base deve ser a mesma do que foi informado hoje pelo deputado Aguinaldo Ribeiro. Entretanto, há diferentes setores da economia, Municípios e Estados que ainda podem atuar para defender mudanças. No Ministério da Fazenda, conforme já foi informado publicamente, a visão é de que esse novo sistema beneficiará a todos, apesar de poder ter algum setor que seja prejudicado no fim. Em uma reforma extremamente complexa e delicada como a tributária, é muito difícil agradar todos os lados”, pondera. Contudo, para Bruno, é impossível negar que o país precisa da reforma para simplificar o modelo tributário utilizado, além de atrair investimentos, gerar mais empregos e combater desigualdades.
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